LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública estadual, contidas no Plano Plurianual, para o exercício financeiro do ano seguinte. Além de orientar a elaboração dos orçamentos anuais, a LDO dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política tarifária das empresas da administração indireta e a de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Texto Integral:
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014 (Lei 3.048/2013)
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015 (Lei 3.183/2014)
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016 (Lei 3.304/2015)
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei 3.525/2017)
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 (Lei 3.561/2017)