![\"FAQ\"](\"resolveuid/9d11352cd3aa46d3bc5faa53f6e7aab2/@@images/image/thumb\")
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\r\nConforme a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Gurupi cabe \u00e0 C\u00e2mara Municipal legislar sobre todos os assuntos de interesse do Munic\u00edpio, observadas as compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es impostas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e fiscalizar, mediante controle externo, a Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta, e as empresas em que o Munic\u00edpio tenha participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria.
\r\n\u00c9 de compet\u00eancia exclusiva da C\u00e2mara Municipal al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es previstas em lei:
\r\nI - dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, e aos Vereadores; conhecer de sua ren\u00fancia ou afast\u00e1-los definitivamente do cargoca do Munic\u00edpio de Gurupi cabe \u00e0 C\u00e2mara Municipal legislar sobre todos os assuntos de interesse do Munic\u00edpio, observadas as compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es impostas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e fiscalizar, mediante controle externo, a Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta, e as empresas em que o Munic\u00edpio tenha participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria.
\r\n\u00c9 de compet\u00eancia exclusiva da C\u00e2mara Municipal al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es previstas em lei:
\r\nI - dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, e aos Vereadores; conhecer de sua ren\u00fancia ou afast\u00e1-los definitivamente do cargo ou dos limites da delega\u00e7\u00e3o legislativa;
\r\nII - eleger sua Mesa Diretoria, bem como destitu\u00ed-la, na forma regimental;
\r\nIII - elaborar seu Regimento Interno;
\r\nIV - conceder licen\u00e7a ao Prefeito, Vice- Prefeito e Vereadores;
\r\nV - autorizar ao Prefeito e Vice-Prefeito por necessidade de servi\u00e7os, a ausentar-se do Munic\u00edpio por mais de quinze dias;
\r\nVI - dispor sobre sua organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento, pol\u00edcia, cria\u00e7\u00e3o e transforma\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es de seus servi\u00e7os e fiscaliza\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o, observando os par\u00e2metros legais, especialmente a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;
\r\nVII - zelar pela preserva\u00e7\u00e3o de sua compet\u00eancia administrativa e sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou dos limites da delega\u00e7\u00e3o legislativa;
\r\nVIII - julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito e pela Mesa da C\u00e2mara, dentre outros.
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Gurupi comp\u00f5e-se de treze Vereadores, eleitos pelo sistema proporcional de votos, para um mandato de 04 anos, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e o Art. 43 da Lei Org\u00e2nica, alterado pela Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n\u00ba 17/2011.
\r\nO expediente da C\u00e2mara de Gurupi \u00e9 das 07h \u00e0s 13h, de segunda a sexta-feira, em regime reduzido, conforme Ato da Presid\u00eancia n\u00ba 001/2009.
\r\nA C\u00e2mara se localiza na Avenida Goi\u00e1s, n\u00ba 2.880, Centro, CEP: 77.410-010, Gurupi/TO. (Sede provis\u00f3ria, alugada).
\r\nOs telefones da C\u00e2mara s\u00e3o: (63) 3315-1818 e 0800 649 3315.
\r\nAs Comiss\u00f5es s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos, que t\u00eam por finalidade examinar mat\u00e9ria em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara Municipal e emitir parecer sobre a mesma, ou proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou tem\u00e1tica, e investigar fatos determinados de interesse da Administra\u00e7\u00e3o local ou ainda de exercer fun\u00e7\u00f5es representativas.
\r\nS\u00e3o \u00f3rg\u00e3os colegiados, com compet\u00eancias especializadas, \u00e0s quais incumbe estudar as proposi\u00e7\u00f5es e os assuntos distribu\u00eddos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opini\u00e3o para orienta\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio. As Comiss\u00f5es Permanentes desta Casa s\u00e3o as seguintes: Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final e a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o.
\r\nAs Comiss\u00f5es Tempor\u00e1rias s\u00e3o aquelas constitu\u00eddas com finalidades especiais, extintas com o t\u00e9rmino da Legislatura, ou antes, quando colimado o fim que ensejou sua constitui\u00e7\u00e3o, sendo elas: Comiss\u00f5es Especiais, Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito e a Comiss\u00e3o de Investiga\u00e7\u00e3o e Processante.
\r\nL\u00edder, \u00e9 o porta-voz da respectiva Bancada, Bloco ou do Prefeito, com tarefas de coordena\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o dos companheiros nos trabalhos legislativos, de expressar a orienta\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria sobre as mat\u00e9rias de cunho pol\u00edtico e de atuar como intermedi\u00e1rio entre os copartid\u00e1rios e os \u00f3rg\u00e3os da C\u00e2mara, de prefer\u00eancia, escolhido pela maioria dos liderados.
\r\nMesa Diretora \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o diretivo da C\u00e2mara, a qual compete o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es diretivas, executivas e disciplinar dos trabalhos legislativos e administrativos do Poder Legislativo Municipal, al\u00e9m das de legisla\u00e7\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o, de acordo com o disposto na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e no Regimento Interno da C\u00e2mara. A Mesa Diretora \u00e9 composta nos termos do artigo 60 da Lei Org\u00e2nica.
\r\nNormas Jur\u00eddicas constituem a produ\u00e7\u00e3o legislativa da C\u00e2mara, que formam a ordem jur\u00eddica municipal, podendo expressar-se por leis ordin\u00e1rias, leis complementares, a Lei Org\u00e2nica e emendas, os decretos legislativos e as resolu\u00e7\u00f5es.
\r\nOrdem do Dia \u00e9 a parte da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria destinada \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o (discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o) de proposi\u00e7\u00f5es, submetidas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.
\r\nParecer \u00e9 o pronunciamento por escrito das Comiss\u00f5es, de car\u00e1ter t\u00e9cnico e opinativo, sobre mat\u00e9ria que lhe seja regimentalmente distribu\u00edda.
\r\nPauta da Ordem do Dia \u00e9 o documento pr\u00e9vio que discrimina as mat\u00e9rias a serem apreciadas nessa parte da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria.
\r\nO processo legislativo consiste nas regras procedimentais para a elabora\u00e7\u00e3o das seguintes normas: Emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica, leis complementares, leis ordin\u00e1rias, medidas provis\u00f3rias, decretos legislativos e resolu\u00e7\u00f5es.\u00a0O processo legislativo, exceto os Decretos Legislativos e as Resolu\u00e7\u00f5es, s\u00f3 se completa com a san\u00e7\u00e3o do Prefeito Municipal.
\r\nQu\u00f3rum\u00a0\u00e9 o n\u00famero m\u00ednimo de Vereadores presentes, necess\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o de Sess\u00e3o ou reuni\u00e3o de Comiss\u00e3o, ou para realiza\u00e7\u00e3o de vota\u00e7\u00e3o.
\r\nRecesso parlamentar \u00e9 a interrup\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria dos trabalhos legislativos, realizado no per\u00edodo definido pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e pelo Regimento Interno da C\u00e2mara.
\r\nRegimento Interno \u00e9 a norma jur\u00eddica que rege o funcionamento da C\u00e2mara Municipal e do Processo Legislativo.
\r\nSess\u00e3o legislativa \u00e9 o per\u00edodo anual de trabalho legislativo definido na Lei Org\u00e2nica e no Regimento Interno, observado o recesso parlamentar.
\r\nSess\u00e3o Plen\u00e1ria \u00e9 uma reuni\u00e3o dos Vereadores.
\r\nSess\u00f5es Ordin\u00e1rias s\u00e3o aquelas realizas no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara, onde s\u00e3o discutidas e apreciadas as mat\u00e9rias normais e rotineiras da Casa. Mensalmente s\u00e3o realizadas 06 (seis) Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias, no per\u00edodo de 1\u00ba de fevereiro a 30 de junho e de 1\u00ba de agosto a 15 de dezembro, exceto se houver prorroga\u00e7\u00e3o formal do per\u00edodo legislativo.
\r\nSess\u00e3o Extraordin\u00e1ria \u00e9 aquela realizada em dia ou hor\u00e1rio diferente das Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias, para tratar exclusivamente de mat\u00e9rias objeto da convoca\u00e7\u00e3o.
\r\nSess\u00e3o Solene \u00e9 aquela destinada \u00e0 instala\u00e7\u00e3o da Legislatura, posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de comemora\u00e7\u00f5es ou homenagens.
\r\nTramita\u00e7\u00e3o \u00e9 o curso de uma proposi\u00e7\u00e3o legislativa de acordo com as normas constitucionais e as estabelecidas pela Lei Org\u00e2nica e pelo Regimento Interno.
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