{"provider_url": "https://www.mossoro.rn.leg.br", "title": "C\u00e2mara aperfei\u00e7oa C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o Animal", "html": "<p>Na sess\u00e3o de hoje (2), a C\u00e2mara Municipal de Mossor\u00f3 aprovou o Projeto de Lei 234/2020, do vereador Professor Francisco Carlos (PP), que altera o C\u00f3digo Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Bem-Estar Animal (Lei 3.795/2020).</p>\r\n<p>Conforme as mudan\u00e7as feitas pelo projeto, o Poder Executivo municipal implantar\u00e1 servi\u00e7o pr\u00f3prio ou firmar\u00e1 conv\u00eanio com entidades p\u00fablicas, privadas ou n\u00e3o governamentais, para execu\u00e7\u00e3o de programa de acolhimento, ado\u00e7\u00e3o, ou guarda provis\u00f3ria de animais.</p>\r\n<p>\u201cO Poder Executivo implantar\u00e1 programa permanente de controle populacional de c\u00e3es e gatos, que consiste no conjunto de a\u00e7\u00f5es dirigidas ao controle reprodutivo destes animais, conforme metodologia que garanta a promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente e do bem-estar animal\u201d, estabelece o texto.</p>\r\n<p>A outra altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei determina que o Poder Executivo municipal implantar\u00e1 servi\u00e7o pr\u00f3prio ou firmar\u00e1 conv\u00eanio com entidades p\u00fablicas, privadas ou n\u00e3o governamentais, para execu\u00e7\u00e3o do Programa de Permanente de Controle Populacional de C\u00e3es e Gatos.</p>\r\n<p><b>Norma interna</b></p>\r\n<p>Tamb\u00e9m na sess\u00e3o de hoje, o plen\u00e1rio aprovou o Projeto de Lei Complementar 9/2020, da Mesa Diretora. A proposta foi apresentada em raz\u00e3o de termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da C\u00e2mara com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, para aperfei\u00e7oar a legisla\u00e7\u00e3o interna da Casa.</p>\r\n<p>O projeto estabelece, para servidores participantes de comiss\u00f5es internas, remunera\u00e7\u00e3o proporcional ao n\u00famero de reuni\u00f5es participadas, e n\u00e3o por simplesmente participar do colegiado.</p>\r\n<p><b>Encaminhamento</b></p>\r\n<p>Por fim, o Legislativo enviou \u00e0s comiss\u00f5es oito projetos de Lei do Executivo, recentemente apresentados \u00e0 C\u00e2mara: doa\u00e7\u00e3o de terrenos \u00e0s empresas V. C. de Miranda Alimentos Especiais ME (projeto 1.239/20); Fardadez Fardamentos Profissionais Ltda. (projeto 1.240/20); Mossor\u00f3 Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de Premoldados Ltda. (projeto 1.241/20) e Moagem de Sal Lima (projeto 1.242/20).</p>\r\n<p>O plen\u00e1rio tamb\u00e9m encaminhou \u00e0s comiss\u00f5es o projeto que institui Gest\u00e3o Democr\u00e1tica da Rede P\u00fablica Municipal de Ensino do Munic\u00edpio de Mossor\u00f3 (1.243/20); institui benef\u00edcios e incentivos fiscais vinculados a constru\u00e7\u00f5es de unidades habitacionais do Programa Casa Verde e Amarela (1.244/20).</p>\r\n<p>E ainda os projetos que disp\u00f5em sobre a altera\u00e7\u00e3o, inclus\u00e3o e defini\u00e7\u00e3o de novas delimita\u00e7\u00f5es do per\u00edmetro urbano do munic\u00edpio de Mossor\u00f3 (1.245/20) e cria\u00e7\u00e3o do Programa Fam\u00edlia Guardi\u00e3 (1.246/20). A pauta completa, analisada na sess\u00e3o desta quarta-feira, est\u00e1 dispon\u00edvel aqui: <a href=\"https://bit.ly/2I25ESp\">https://bit.ly/2I25ESp</a></p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.mossoro.rn.leg.br/author/regycarte", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Mossor\u00f3", "type": "rich"}