{"provider_url": "https://www.mossoro.rn.leg.br", "title": "C\u00e2mara promulga leis em defesa da causa animal", "html": "<p>Mossor\u00f3 disp\u00f5e de mais duas leis municipais em prol da causa animal. A C\u00e2mara Municipal promulgou a Lei 3.768/2020, que institui pagamento de multa aos atos de crueldade contra animais, e a Lei 3.769/2020, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Municipal de Prote\u00e7\u00e3o Animal.</p>\r\n<p>As leis s\u00e3o de autoria do vereador Genilson Alves (PMN) e foram publicadas no Jornal Oficial de Mossor\u00f3 (JOM) do \u00faltimo dia 5.</p>\r\n<p>A Lei 3.768/2020 estabelece que a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que implique em abandono ou maus-tratos contra animal acarretar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o de multa de R$ 190,00, por animal.</p>\r\n<p>A multa dobrar\u00e1 de valor em casos espec\u00edficos, como no caso de abandono de animais doentes, feridos, idosos ou debilitados; atropelamento do animal, seguido de fuga do condutor do ve\u00edculo sem prestar a devida assist\u00eancia m\u00e9dica veterin\u00e1ria, entre outras situa\u00e7\u00f5es <em>(veja a lei completa no link abaixo).</em></p>\r\n<p>A lei autoriza o Poder P\u00fablico a reverter os valores recolhidos com multas em programas e a\u00e7\u00f5es municipais de controle, prote\u00e7\u00e3o e bem estar animal.</p>\r\n<p><b>Fundo</b></p>\r\n<p>J\u00e1 a Lei 3.769 regulamenta que o Fundo Municipal de Prote\u00e7\u00e3o Animal tem por finalidade captar e aplicar recursos para financiamento, investimento, expans\u00e3o, implanta\u00e7\u00e3o e aprimoramento das a\u00e7\u00f5es voltadas ao amparo, prote\u00e7\u00e3o e bem-estar dos animais, por meio de parcerias.</p>\r\n<p>E que os recursos do Fundo Municipal de Prote\u00e7\u00e3o Animal ser\u00e3o destinados a a\u00e7\u00f5es, programas e projetos que contemplem o amparo, prote\u00e7\u00e3o e bem-estar animal.</p>\r\n<p>O vereador Genilson Alves lembra que a aten\u00e7\u00e3o \u00e0 causa animal \u00e9 uma das prioridades do seu mandato, e ressalta a import\u00e2ncia das novas leis. \u201cRefor\u00e7am o mecanismo de prote\u00e7\u00e3o aos animais. Com a promulga\u00e7\u00e3o, a C\u00e2mara reitera seu compromisso com a causa animal\u201d, frisa.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><em>Confira a publica\u00e7\u00e3o no JOM, com a \u00edntegra das leis:\u00a0</em><strong>https://bit.ly/3buPmeO</strong></p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.mossoro.rn.leg.br/author/regycarte", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Mossor\u00f3", "type": "rich"}