Em reuni\u00e3o remota, hoje (6), a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCJR) da C\u00e2mara Municipal de Mossor\u00f3 aprovou distribui\u00e7\u00e3o de kits de medicamentos para pacientes de Covid-19. A a\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista no Projeto de Lei 82/2020, de autoria da vereadora Aline Couto (PSDB).
\r\nA proposta determina \u00e0 Prefeitura de Mossor\u00f3 oferta gratuita de kit, contendo Ivermectina, Vitamina D e Azitromicina, mediante autoriza\u00e7\u00e3o m\u00e9dica ao paciente. O projeto prev\u00ea a distribui\u00e7\u00e3o dos medicamentos em todas as Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade (UBS) da cidade.
\r\nCom a constitucionalidade na CCJR, o projeto segue a tramitar em outras comiss\u00f5es at\u00e9 vota\u00e7\u00e3o final em plen\u00e1rio, em breve. \u00c9 poss\u00edvel a vota\u00e7\u00e3o em urg\u00eancia especial, nas pr\u00f3ximas sess\u00f5es. \u201cO kit gratuito \u00e9 fundamental para as pessoas de baixa renda\u201d, justifica Aline Couto.
\r\nDelibera\u00e7\u00f5es
\r\nA reuni\u00e3o da CCJR decidiu, ao todo, sobre 14 projetos de lei. Aprovou 11 mat\u00e9rias e rejeitou outras tr\u00eas. Participaram as vereadoras Aline Couto e Sandra Rosado (PSDB) e o vereador Genilson Alves (Pros) \u2013 presidente, secret\u00e1ria e vice-presidente da comiss\u00e3o, respectivamente.
\r\nA Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o analisa aspectos jur\u00eddicos dos projetos, e n\u00e3o o m\u00e9rito. O colegiado re\u00fane-se \u00e0s segundas-feiras, \u00e0s 9h, com transmiss\u00e3o ao vivo pela TV C\u00e2mara Mossor\u00f3 (canal 23.2 TCM Telecom HD) e no site da C\u00e2mara: www.mossoro.rn.leg.br.
\r\n\u00a0
\r\nProjetos aprovados
\r\n1 \u2013 Projeto de Lei 27/2020 (vereador Francisco Carlos): denomina ruas, situadas no loteamento Alto do Sumar\u00e9 I.\u00a0
\r\n2 \u2013 Projeto de Lei 32/2020 (vereador Francisco Carlos): denomina de Roberto Salem de Miranda a rua projetada 2, conjunto Maria Odete de G\u00f3is Rosado.
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\r\n3 \u2013 Projeto de Lei 33/2020 (vereador Francisco Carlos): altera a reda\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba das leis que denominam ruas no loteamento Alto do Sumar\u00e9 I.
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\r\n4 \u2013 Projeto de Lei 58/2020 (vereadora Sandra Rosado): assegura \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, cujos pais ou respons\u00e1veis sejam pessoas com defici\u00eancia ou com idade igual ou superior a 60 anos, a prioridade de vaga em unidade da rede p\u00fablica de ensino do munic\u00edpio de Mossor\u00f3 mais pr\u00f3xima de sua resid\u00eancia.
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\r\n5 \u2013 Projeto de Lei 77/2020 (vereadora Sandra Rosado): altera a denomina\u00e7\u00e3o da Avenida dos Autom\u00f3veis, no conjunto Nova Mossor\u00f3, bairro Santa J\u00falia, para Avenida Jo\u00e3o Newton da Esc\u00f3ssia.
\r\n\u00a0
\r\n6 \u2013 Projeto de Lei 46/2020 (vereador Alex Moacir): atribui nome de Maria Helena Barbalho \u00e0 creche do Proinf\u00e2ncia, localizada no Bairro Pap\u00f4co.
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\r\n7 \u2013 Projeto de Lei 54/2020 (vereadora Aline Couto): disp\u00f5e sobre o Dia Municipal do Profissional de Enfermagem, a ser comemorado anualmente no dia 12 de maio.
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\r\n8 \u2013 Projeto de Lei (vereadora Izabel Montenegro):\u00a0 institui em Mossor\u00f3 o Dia Municipal do Rotary Club, a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de fevereiro.
\r\n\u00a0
\r\n9 \u2013 Projeto de Lei 82/2020 (vereadora Aline Couto): determina a disponibiliza\u00e7\u00e3o gratuita de kits de medicamentos ao paciente infectado pelo novo coronav\u00edrus (Covid-19), atrav\u00e9s da Prefeitura Municipal de Mossor\u00f3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n10 \u2013 Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o 11/2020 (vereadora Sandra Rosado): institui o Jornal do Legislativo (JDL) no munic\u00edpio de Mossor\u00f3.
\r\n\u00a0
\r\n11 \u2013 Projeto de Lei 81/2020 (vereador Genilson Alves): disp\u00f5e sobre a garantia do direito de acesso pleno \u00e0 informa\u00e7\u00e3o aos deficientes visuais, por meio da implementa\u00e7\u00e3o do projeto #pracegover, nas publica\u00e7\u00f5es que vinculam imagens, nos s\u00edtios eletr\u00f4nicos e redes sociais de \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal direta e indireta.
\r\n\u00a0
\r\nProjetos rejeitados
\r\n12 \u2013 Projeto de Lei Complementar 5/2020 (vereador Gilberto Di\u00f3genes): acrescenta ao art. 73 da Lei Complementar 29, de 16 de dezembro de 2008, que disp\u00f5e sobre o regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos do munic\u00edpio de Mossor\u00f3 e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, os \u00a7\u00a76\u00ba e 7\u00ba.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a013 \u2013 Projeto de Lei 60/2020 (vereador Rondinelli Carlos): disp\u00f5e sobre a suspens\u00e3o da convoca\u00e7\u00e3o para avalia\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es que ensejaram a concess\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, da aposentadoria por incapacidade permanente e da pens\u00e3o por morte de segurados do Previ-Mossor\u00f3, nas condi\u00e7\u00f5es que especifica.
\r\n\u00a0
\r\n14 \u2013 Projeto de Lei 50/2020 (vereadora Aline Couto): estabelece \u00e0s igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em per\u00edodo de calamidade p\u00fablica.
\r\n\u00a0
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