Em mais uma etapa para aprova\u00e7\u00e3o da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2025, a C\u00e2mara Municipal de Mossor\u00f3 debateu o projeto da LDO, hoje (26), em audi\u00eancia p\u00fablica. Representaram a Prefeitura a secret\u00e1ria municipal de Finan\u00e7as e interina de Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o, Tatiane Paula, e o consultor geral do Munic\u00edpio e secret\u00e1rio interino de Governo, Rodrigo Forte.
\r\nTamb\u00e9m compuseram a mesa principal o presidente da C\u00e2mara, Lawrence Amorim (PSDB), depois substitu\u00eddo na presid\u00eancia da audi\u00eancia pelo presidente da Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Contabilidade (COFC), vereador Marckuty da Maisa (Uni\u00e3o Brasil); e o professor Adonias Vidal, da Pr\u00f3-reitoria de Planejamento, Or\u00e7amento e Finan\u00e7as da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Uern).
\r\nCoube a Tatiane Paula apresentar s\u00edntese da LDO, contida no Projeto de Lei do Executivo 101/2024. A secret\u00e1ria pontuou que as diretrizes da LDO s\u00e3o as jun\u00e7\u00f5es entre Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA). \u201c\u00c9 elaborada com metas que pretendemos alcan\u00e7ar. Tamb\u00e9m disp\u00f5e sobre as despesas e receitas, e com base nessas metas estruturarmos o or\u00e7amento de 2025\u201d, explica.
\r\nCr\u00edticas
\r\nPrimeira a discursar na tribuna, a vereadora Marleide Cunha (PT) alertou que, ao prev\u00ea apenas 1,2% da receita do Munic\u00edpio para emendas parlamentares, a LDO fere as constitui\u00e7\u00f5es Federal e Estadual, que estipulam a reserva de 2% da receita corrente l\u00edquida. Outro problema, segundo ela, \u00e9 a impossibilidade da corre\u00e7\u00e3o de emendas que sejam declaradas inaptas pelo Executivo.
\r\nO vereador Tony Fernandes (Avante), l\u00edder da oposi\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m criticou o 1,2% e o n\u00e3o pagamento de emendas pela Prefeitura. E chamou aten\u00e7\u00e3o para o percentual que o Executivo pode remanejar no Or\u00e7amento sem autoriza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara. \u201cDeveria ser de 25%, no m\u00e1ximo, e j\u00e1 \u00e9 alto, se comparado a outros entes. Mas a LDO traz o m\u00ednimo de 25%. Isso tira autonomia da C\u00e2mara e d\u00e1 liberdade sem limites ao gestor\u201d, disse.
\r\nTranspar\u00eancia
\r\nSecret\u00e1rio da Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento, o vereador Lucas das Malhas (Uni\u00e3o Brasil) garantiu que, na LDO 2025, o colegiado continuar\u00e1 agir \u201ccom total transpar\u00eancia e orienta\u00e7\u00e3o dos t\u00e9cnicos efetivos da C\u00e2mara\u201d. Ele foi seguido pelo vereador Francisco Carlos (Uni\u00e3o Brasil), que ressaltou que, pela primeira vez, a Prefeitura cumpriu (2023) o investimento m\u00ednimo 30% em educa\u00e7\u00e3o, conforme lei por ele idealizada.
\r\nNa sequ\u00eancia, o vereador Costinha (Uni\u00e3o Brasil) parabenizou C\u00e2mara e Prefeitura, que, com audi\u00eancias p\u00fablicas dos or\u00e7amentos de 2022 a 2025, cumpre o princ\u00edpio da transpar\u00eancia na elabora\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. O vereador Omar Nogueira (PV) cobrou pagamento de emendas impositivas, e o vereador Paulo Igo (MDB) frisou que, pelo terceiro ano o or\u00e7amento de Mossor\u00f3 supera R$ 1 bilh\u00e3o, mas faltam pol\u00edticas p\u00fablicas.
\r\nTamb\u00e9m se pronunciaram na audi\u00eancia a assessora parlamentar Daniele Rodrigues, o servidor aposentado Raimundo Nonato Sobrinho, \u201cCinquentinha\u201d, e o conselheiro tutelar Ilton Nolasco. Participaram ainda os vereadores Genilson Alves (Uni\u00e3o Brasil), Ra\u00e9rio Ara\u00fajo (Uni\u00e3o Brasil), Wiginis do G\u00e1s (Uni\u00e3o Brasil), Marrom Lanches (Uni\u00e3o Brasil), Edson Carlos (Uni\u00e3o Brasil), Ricardo de Dodoca (Uni\u00e3o Brasil) e Z\u00e9 Peixeiro (Republicanos).\u00a0
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\r\nSecret\u00e1rios garantem legalidade sobre emendas
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\r\nNo retorno a palavra \u00e0 mesa para resposta a questionamentos do plen\u00e1rio, na audi\u00eancia p\u00fablica sobre LDO 2025, na C\u00e2mara de Mossor\u00f3, hoje (26), a secret\u00e1ria Tatiane Paula descartou ilegalidade na reserva de 1,2% da Receita Corrente L\u00edquida (RCL) do Munic\u00edpio para emendas impositivas.
\r\nSobre cr\u00edticas a emendas declaradas inaptas para pagamento, a titular da pasta de Finan\u00e7as e interina de Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o afirmou que os procedimentos observam a lei complementar municipal 192/2023, que disp\u00f5e sobre as normas e procedimentos para operacionaliza\u00e7\u00e3o das emendas parlamentares.
\r\n\u201cAl\u00e9m disso, a Prefeitura publicou a Portaria 01, de 15 de janeiro, com a rela\u00e7\u00e3o de emendas aptas e inaptas e dispositivos em desconformidade, dando transpar\u00eancia \u00e0s incompatibilidades t\u00e9cnicas\u201d, disse Tatiane Paula, ao frisar que o pagamento das emendas obedece \u00e0s regras de execu\u00e7\u00e3o de despesa p\u00fablica.
\r\nO consultor geral Rodrigo Forte acrescentou que o percentual para emendas respeita a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio (LOM) e refor\u00e7ou que a execu\u00e7\u00e3o das emendas est\u00e1 baseada na lei complementar 192, de 12 de junho de 2023. Por fim, explicou que a LDO \u00e9 mais gen\u00e9rica do que a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), que \u00e9 mais objetiva e concreta. \u201cNo mais, o processo or\u00e7ament\u00e1rio est\u00e1 em constante aperfei\u00e7oamento\u201d, concluiu.
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