Na sess\u00e3o remota desta ter\u00e7a-feira (14), a C\u00e2mara Municipal de Mossor\u00f3 votou dois vetos do Executivo a projetos recentemente aprovados na Casa. O plen\u00e1rio os analisou hoje, porque trancariam a pauta, a partir de amanh\u00e3. Ambos foram mantidos pelo Sistema de Delibera\u00e7\u00e3o Remota (SDR).
\r\nTrata-se do veto (mensagem 4/2020) ao Projeto de Lei 60/2017, que disp\u00f5e sobre percentual destinado a pagamento de shows de bandas, cantores e/ou artistas da terra quando em apresenta\u00e7\u00f5es de eventos realizados pelo Poder P\u00fablico Municipal em Mossor\u00f3.
\r\nJustificativa
\r\nDe autoria do vereador Ra\u00e9rio Em\u00eddio de Ara\u00fajo (PSD), a mat\u00e9ria foi vetada, segundo o Executivo, porque viola o interesse p\u00fablico, ao obrigar contrata\u00e7\u00e3o quando n\u00e3o se mostre vi\u00e1vel ou necess\u00e1rio. Tamb\u00e9m viola a legalidade por estabelecer, antecipadamente, o valor do contrato sem considerar os pre\u00e7os vigentes no mercado, al\u00e9m de ser vedado pela Constitui\u00e7\u00e3o uso do valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo como indexador.
\r\nO outro veto mantido (mensagem 3/2020) \u00e9 referente ao Projeto de Lei 81/2017, que institui o banco virtual de cadeira de rodas, bengalas, muletas, andadores, cadeiras de banho e afins em Mossor\u00f3. A proposta tamb\u00e9m \u00e9 de autoria do vereador Ra\u00e9rio.
\r\nSegundo o Executivo, afronta as leis federais 11.079/2004 (normas gerais para licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de PPPs na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica) e 13.019/2014 (regime jur\u00eddico das parcerias entre administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil). Tamb\u00e9m promove despesas de car\u00e1ter continuado, sem aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
\r\nLeitura
\r\nUma terceira mensagem de veto foi lida na sess\u00e3o desta ter\u00e7a-feira. Por star dentro do prazo, foi encaminhado \u00e0s comiss\u00f5es: mensagem 5/2020, que veta o Projeto de Lei 52/2020, de autoria do vereador Petras (DEM), que disp\u00f5e sobre o atendimento psicol\u00f3gico remoto e presencial para pessoas que contra\u00edram o covid-19 e seus familiares em Mossor\u00f3.
\r\nAo todo, vereadores e vereadoras analisam mais de 100 mat\u00e9rias, entre vetos, projetos, requerimentos e indica\u00e7\u00f5es. Veja a pauta completa aqui: https://bit.ly/3ft0WZb
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