A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCJR) aprovou o Projeto de Lei 81/2020, que disp\u00f5e sobre a garantia do direito de acesso pleno \u00e0 informa\u00e7\u00e3o aos deficientes visuais, por meio da implementa\u00e7\u00e3o do projeto #pracegover. A hastag visa disponibilizar a descri\u00e7\u00e3o das imagens divulgadas nos s\u00edtios eletr\u00f4nicos de toda a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal direta e indireta.
\r\nO vereador Genilson Alves (PROS), autor do Projeto, justifica que a implementa\u00e7\u00e3o do #pracegover vai aumentar a inclus\u00e3o dos deficientes visuais. \u201cNo Brasil existem cerca de 6,5 milh\u00f5es de deficientes visuais, das quais 585 mil s\u00e3o totalmente cegas, sendo que as mesmas, com respectivo aux\u00edlio, tamb\u00e9m fazem uso da rede mundial de computadores por meio de seus s\u00edtios eletr\u00f4nicos, sobretudo das redes sociais, o escopo principal do presente projeto \u00e9 o de difundir e dinamizar a informa\u00e7\u00e3o para todas as pessoas\u201d.
\r\nCom a constitucionalidade reconhecida pela CCJR, o Projeto segue a tramitar em outras Comiss\u00f5es Tem\u00e1ticas da C\u00e2mara at\u00e9 vota\u00e7\u00e3o final no plen\u00e1rio da Casa Legislativa.
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