As contas anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal s\u00e3o inicialmente encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, respons\u00e1vel pela an\u00e1lise t\u00e9cnica da gest\u00e3o fiscal, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria do munic\u00edpio.
Ap\u00f3s a an\u00e1lise, o TCE/RN emite um Parecer Pr\u00e9vio, recomendando a aprova\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o com ressalvas ou rejei\u00e7\u00e3o das contas, e encaminha o processo \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Mossor\u00f3.
Na C\u00e2mara Municipal, o processo \u00e9 analisado pelas comiss\u00f5es competentes e posteriormente submetido \u00e0 vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio pelos vereadores, a quem compete o julgamento definitivo das contas.
A C\u00e2mara pode acompanhar ou n\u00e3o o parecer do Tribunal de Contas, por\u00e9m o Parecer Pr\u00e9vio somente deixa de prevalecer por decis\u00e3o de dois ter\u00e7os dos vereadores. Ao final da vota\u00e7\u00e3o, as contas s\u00e3o oficialmente aprovadas ou rejeitadas.
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\r\nPara consultar os julgamentos das contas anuais, clique em um dos anos dispon\u00edveis acima e selecione o exerc\u00edcio desejado para visualizar as informa\u00e7\u00f5es, documentos e o resultado do respectivo julgamento realizado pela C\u00e2mara Municipal de Mossor\u00f3.
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