{"provider_url": "https://www.mossoro.rn.leg.br", "title": "Prazos de Atendimento do SIC/e-SIC da C\u00e2mara Municipal de Mossor\u00f3", "html": "<p class=\"callout\" dir=\"ltr\"><span>O Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o (SIC) da C\u00e2mara Municipal de Mossor\u00f3 tem como finalidade garantir ao cidad\u00e3o o direito de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, em conformidade com os princ\u00edpios da transpar\u00eancia e da publicidade administrativa.</span></p>\r\n<p class=\"callout\" dir=\"ltr\"><span>De acordo com o art. 8\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 22/2025, quando n\u00e3o for poss\u00edvel conceder o acesso imediato \u00e0 informa\u00e7\u00e3o solicitada, o pedido dever\u00e1 ser respondido no prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 20 (vinte) dias, contados da data do protocolo, admitida prorroga\u00e7\u00e3o por mais 10 (dez) dias.</span></p>\r\n<p class=\"callout\" dir=\"ltr\"><span>Nos casos de negativa de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, o interessado poder\u00e1 apresentar recurso administrativo dirigido \u00e0 Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal de Mossor\u00f3, conforme previsto no art. 12 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 22/2025, no prazo de at\u00e9 10 (dez) dias, contados da ci\u00eancia da decis\u00e3o.</span></p>\r\n<p class=\"callout\" dir=\"ltr\"><span>A C\u00e2mara Municipal de Mossor\u00f3 reafirma, por meio do SIC, seu compromisso com a transpar\u00eancia p\u00fablica, o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e o fortalecimento da participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3.</span></p>\r\n<div><span> <br /> </span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.mossoro.rn.leg.br/author/Ayran", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Mossor\u00f3", "type": "rich"}