{"provider_url": "https://www.mossoro.rn.leg.br", "title": "Portal da Transpar\u00eancia > Verbas Indenizat\u00f3rias", "html": "<p class=\"callout\"><br />A C\u00e2mara Municipal de Mossor\u00f3, por meio do presente, informa que, embora tenha sido aprovada a Lei Municipal n\u00ba 3.703/2019, que disp\u00f5e sobre a verba indenizat\u00f3ria denominada Cota para o Exerc\u00edcio da Atividade Parlamentar Municipal \u2013 CEAPM, e d\u00e1 outras provid\u00eancias, a referida norma nunca foi efetivamente executada no \u00e2mbito desta Casa Legislativa.</p>\r\n<p class=\"callout\">Ressalta-se que, desde a sua publica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o houve a implementa\u00e7\u00e3o da sistem\u00e1tica prevista na mencionada legisla\u00e7\u00e3o, tampouco a destina\u00e7\u00e3o de recursos financeiros ou a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer despesa vinculada \u00e0 CEAPM. Em outras palavras, n\u00e3o foram gerados quaisquer gastos decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 3.703/2019.</p>\r\n<p class=\"callout\">Tal informa\u00e7\u00e3o visa garantir a transpar\u00eancia das a\u00e7\u00f5es administrativas e or\u00e7ament\u00e1rias desta C\u00e2mara Municipal, bem como esclarecer eventuais d\u00favidas quanto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da norma em quest\u00e3o.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.mossoro.rn.leg.br/author/Ayran", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Mossor\u00f3", "type": "rich"}