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Arquivo PDF document Legislação 2023.pdf
por Ayran Arruda — última modificação 29/05/2025 09h18
Localizado em Portal da Transparência / Prestacao de Contas / Gestão das Atividades
Arquivo PDF document Legislação 2024.pdf
por Ayran Arruda — última modificação 05/06/2025 10h20
Localizado em Portal da Transparência Fundação / Prestacao de Contas / Gestão das Atividades
Arquivo PDF document Legislação 2024.pdf
por Ayran Arruda — última modificação 29/05/2025 09h18
Localizado em Portal da Transparência / Prestacao de Contas / Gestão das Atividades
Legislação Estadual
por Ayran Arruda — publicado 30/05/2018 — última modificação 16/06/2024 12h47
Localizado em Legislação
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
por Ayran Arruda — publicado 27/11/2025
Localizado em Leis Orçamentárias
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
por Ayran Arruda — publicado 27/11/2025
Localizado em Leis Orçamentárias
Lei Federal 14.133/2021
por Ayran Arruda — publicado 10/11/2025
Localizado em Governança / Governança / Base Legal
Arquivo Lei Federal n° 14.133/2021
por Ayran Arruda — última modificação 10/11/2025 00h36
Localizado em Governança / … / Base Legal / Lei Federal 14.133/2021
Lei Federal n° 14.133/2021
por Ayran Arruda — publicado 10/11/2025
Localizado em Governança / Governança / Base Legal
Lei Geral de Proteção de Dados
por Ayran Arruda — publicado 21/05/2025 — última modificação 29/05/2025 16h18
Localizado em Portal da Transparência
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