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LOA - Lei Orçamentária Anual
por Ayran Arruda publicado 26/07/2017 última modificação 26/07/2017 13h36
A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Localizado em Sobre a Câmara / Leis Orçamentárias M
por Ayran Arruda publicado 27/01/2020
Localizado em Legislação
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por Ayran Arruda última modificação 13/09/2017 13h36
Localizado em Recursos Gráficos
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por Ayran Arruda última modificação 06/10/2017 13h23
Localizado em Recursos Gráficos
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por Ayran Arruda última modificação 11/01/2018 11h24
Localizado em Recursos Gráficos
Portal da Transparência
por Ayran Arruda publicado 30/05/2018 última modificação 06/06/2018 11h20
Comissões Temáticas
por Ayran Arruda publicado 30/05/2018 última modificação 07/11/2018 16h37
Localizado em Processo Legislativo
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por Ayran Arruda última modificação 28/05/2018 11h32
Localizado em Banco de Imagens
Regimento Interno
por Ayran Arruda publicado 13/03/2017 última modificação 18/02/2021 15h18
Regimento Interno atualizado, que rege o seu funcionamento da Câmara Municipal de Mossoró e do Processo Legislativo.
Localizado em Legislação
por Ayran Arruda publicado 30/05/2018
Localizado em Legislação