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LOA - Lei Orçamentária Anual
por Ayran Arruda publicado 26/07/2017 última modificação 26/07/2017 13h36
A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Localizado em Sobre a Câmara / Leis Orçamentárias M
Arquivo LOA 2014 - LEI 3101/2014
por Ayran Arruda última modificação 26/07/2017 11h57
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Arquivo LOA 2015 - LEI 3269/2015
por Ayran Arruda última modificação 26/07/2017 11h57
Localizado em Banco de Arquivos
Arquivo LOA 2016
por Ayran Arruda última modificação 26/07/2017 13h35
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Arquivo LOA 2017
por Ayran Arruda última modificação 26/07/2017 13h29
Localizado em Banco de Arquivos
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por Ayran Arruda última modificação 22/06/2017 10h34
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Imagem JPEG image Manoel Bezerra
por Ayran Arruda última modificação 11/02/2019 15h52
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por Ayran Arruda última modificação 11/02/2019 15h53
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por Ayran Arruda publicado 28/05/2018
Localizado em Processo Legislativo
Imagem Octet Stream Naldo Feitosa
por Ayran Arruda última modificação 04/05/2020 16h56
Localizado em Banco de Imagens / Parlamentares