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Regimento Interno da Comissão Permanente de Governança das Contratações Públicas
por Ayran Arruda — publicado 10/11/2025
Localizado em Governança / Governança / Base Legal
Resolução 002/2023 CMM
por Ayran Arruda — publicado 10/11/2025 — última modificação 11/11/2025 10h22
Localizado em Governança / Governança / Base Legal
Resolução 002/2023 da Câmara Municipal de Mossoró
por Ayran Arruda — publicado 10/11/2025
Localizado em Governança / Governança / Base Legal
Lei Federal 14.133/2021
por Ayran Arruda — publicado 10/11/2025
Localizado em Governança / Governança / Base Legal
Lei Federal n° 14.133/2021
por Ayran Arruda — publicado 10/11/2025
Localizado em Governança / Governança / Base Legal
Comissão Permanente de Governança das Contratações Públicas
por Ayran Arruda — publicado 10/11/2025
Localizado em Governança
Deliberações
por Ayran Arruda — publicado 10/11/2025 — última modificação 27/11/2025 09h12
Localizado em Governança / Governança
Deliberações da Comissão Permanente de Governança das Contratações Públicas
por Ayran Arruda — publicado 10/11/2025 — última modificação 27/11/2025 09h11
Localizado em Governança / Governança
Base Legal
por Ayran Arruda — publicado 10/11/2025 — última modificação 27/11/2025 09h10
Localizado em Governança / Governança
Base Legal da Comissão Permanente de Governança das Contratações Públicas
por Ayran Arruda — publicado 10/11/2025 — última modificação 11/11/2025 10h25
Localizado em Governança / Governança
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