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Base Legal
por Ayran Arruda — publicado 10/11/2025 — última modificação 27/11/2025 09h10
Localizado em Governança / Governança
Base Legal da Comissão Permanente de Governança das Contratações Públicas
por Ayran Arruda — publicado 10/11/2025 — última modificação 11/11/2025 10h25
Localizado em Governança / Governança
Arquivo Instrução Normativa 002.2025
por Ayran Arruda — última modificação 10/11/2025 00h52
Localizado em Governança / … / Base Legal / Instrução Normativa 002/2025 CMM
Arquivo Instrução Normativa 001.2025
por Ayran Arruda — última modificação 10/11/2025 00h52
Localizado em Governança / … / Base Legal / Instrução Normativa 001/2025 CMM
Arquivo object code Regimento Interno da Comissão
por Ayran Arruda — última modificação 10/11/2025 00h51
Localizado em Governança / … / Base Legal / RICPGCP CMM
Arquivo application/x-freemind Resolução 002/2023 CMM
por Ayran Arruda — última modificação 10/11/2025 00h51
Localizado em Governança / … / Base Legal / Resolução 002/2023 CMM
Arquivo Lei Federal n° 14.133/2021
por Ayran Arruda — última modificação 10/11/2025 00h36
Localizado em Governança / … / Base Legal / Lei Federal 14.133/2021
Arquivo icone_ci
por Ayran Arruda — última modificação 06/11/2025 12h34
Localizado em Banco de Imagens / svg
Arquivo icone_gov
por Ayran Arruda — última modificação 06/11/2025 12h33
Localizado em Banco de Imagens / svg
Arquivo HTML atalhos.html
por Ayran Arruda — última modificação 15/10/2025 13h14
Localizado em Desenvolvimento
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