Comissão Permanente de Governança das Contratações Públicas
A Comissão Permanente de Governança das Contratações Públicas tem como missão assessorar a Presidência da Câmara Municipal de Mossoró na condução da política de governança das contratações públicas. Sua atuação visa promover eficiência, transparência, efetividade e alinhamento dos processos licitatórios e contratuais ao planejamento estratégico, às leis orçamentárias e aos princípios da administração pública.
Nessa toada a Comissão Permanente de Governança das Contratações Públicas tem como objetivo monitorar e avaliar procedimentos de contratação; recomendar e supervisionar a elaboração do Plano Anual de Contratações (PCA) da Câmara; propor manuais, guias e normativas internas que auxiliem no cumprimento das diretrizes da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) no âmbito da Câmara Municipal; garantir a transparência e a divulgação dos atos de contratação inclusive por meio de registros no Portal da Transparência e publicação em Diário Oficial e promover práticas de governança, controle interno, gestão de risco e alinhamento entre as contratações e o planejamento orçamentário e estratégico da Câmara.