por Ayran Arruda
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publicado
17/11/2025
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última modificação
24/11/2025 13h32
As leis orçamentárias são os três instrumentos de planejamento do orçamento público no Brasil: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Juntas, elas estabelecem o planejamento de médio e longo prazo, as diretrizes para o orçamento do ano seguinte e o orçamento propriamente dito, que estima receitas e fixa despesas para um exercício financeiro.
