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Portal da Transparência > Serviço de Informação ao Cidadão

por Ayran Arruda — publicado 17/05/2026 00h25, última modificação 19/05/2026 15h29

CENTRAL DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

SIC Manifestação Presencial

E-SIC Manifestação Online

ESTATÍSTICAS Realtório estatisticos das manifestação abertas na Ouvidoria

PRAZOS Saiba os Prazos para Atendimento das Solicitações

Carta de Serviços

CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO O compromisso de atender com eficiência e efetividade às demandas da sociedade está presente nesta Carta

REGULAMENTAÇÃO E LEGISLAÇÃO DO SIC / E-SIC

Lei Federal nº 12.527/2011

Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação Regula o acesso a informações públicas, estabelece procedimentos para garantir a transparência e o direito constitucional de acesso à informação nos órgãos e entidades públicas.

Resolução nº 22/2025

Resolução nº 22/2025 – Regulamenta o Acesso à Informação Pública Dispõe Sobre a Regulamentação do Acesso à Informação Pública, No Âmbito do Poder Legislativo Municipal, nos Termos da Lei Federal No 12.527, de 18 de Novembro de 2011

Resolução nº 23/2025

Resolução nº 23/2025 – Implementação de Diretrizes Para o Governo Digital Dispõe Sobre a Implementação de Diretrizes Para o Governo Digital, nos Termos da Lei Federal Nº 14.129/2021, No Âmbito da Câmara Municipal de Mossoró

Portaria nº 079/2026-GP/CMM

Portaria nº 079/2026-GP/CMM – Designa o Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão Designa o Sr. Alessandro Vieira Nunes para a Função de responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC. Publicação: Diário Oficial de Mossoró nº 819, 14/05/2026

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