Perguntas Frequentes
O que é a Câmara Municipal?
A Câmara Municipal é o órgão do Poder Legislativo no município, onde atuam vereadores e vereadoras eleitos pelo povo. É responsável por criar leis locais, fiscalizar as ações do prefeito e representar os interesses da população em harmonia com o Poder Executivo Municipal. Também fiscaliza o uso do dinheiro público, aprova o orçamento e pode abrir processos contra o prefeito por crime de responsabilidade.
Por quais órgãos o Poder Legislativo é composto?
O Poder Legislativo é composto pela Presidência, Mesa Diretora, Colégio de Líderes, Comissões, Blocos e Bancadas Parlamentares, o Plenário e os Gabinetes Parlamentares.
O que é a Mesa Diretora da Câmara Municipal?
A Mesa Diretora é o órgão responsável pela direção administrativa e pelos trabalhos legislativos da Câmara Municipal, organizando sessões, procedimentos internos e representando oficialmente a instituição. É composta por Presidente, Vice-presidente(s) e Secretários, eleita para mandatos de dois anos pelos vereadores e vereadoras conforme o Regimento Interno. Mais detalhes em http://sistema.mossoro.rn.leg.br/sapl/consultas/mesa_diretora/mesa_diretora_index_html
Como os representantes do Legislativo são escolhidos?
Os representantes são escolhidos por meio de eleição, utilizando-se para a maioria dos cargos o sistema proporcional.
Como posso entrar em contato com a Câmara Municipal?
A Câmara Municipal dispõe de canais institucionais para contato: telefone (84) 2140-9400 e e-mail gabinete.presidencia@mossoro.rn.leg.br.
A população também pode atuar no poder legislativo?
Sim. A população pode participar por meio de projetos de lei de iniciativa popular, de audiências públicas e da tribuna popular, acompanhando e fiscalizando as atividades legislativas.
Quando ocorrem as Sessões da Câmara e como posso acompanhá-las?
As sessões ordinárias ocorrem toda terça e quarta-feira às nove horas da manhã, presencialmente na Casa Legislativa (Rua Idalino de Oliveira, S/N – Centro) e são transmitidas ao vivo pelo canal do YouTube “TV Câmara Mossoró”.
Como saber o que será votado em uma sessão ordinária?
A pauta da Ordem do Dia é divulgada com antecedência mínima de 24 horas e pode ser consultada em http://sistema.mossoro.rn.leg.br/sapl/consultas/pauta_sessao/pauta_sessao_index_html.
O que é a Pauta na Câmara Municipal?
A pauta é a lista oficial de proposições a serem discutidas e votadas em sessão ordinária da Câmara Municipal, incluindo resumo e número das proposições, autoria, tipo de votação e status de tramitação.
O que é um Projeto de Lei?
Um projeto de lei é a proposta formal para criar, alterar ou revogar leis, apresentada por vereador, comissão ou Poder Executivo. Passa por análise e votação nas comissões, deliberação em plenário e sanção ou veto pelo Chefe do Executivo antes de se tornar lei.
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