Lei Orçamentária Anual - LOA
O que é: O orçamento anual propriamente dito, que detalha as estimativas de receita e a fixação de despesas para o ano seguinte.
Finalidade: Detalhar financeiramente as prioridades do governo e os programas definidos na LDO, indicando a execução dos gastos por áreas como saúde, educação e transporte.
Vigência: Um ano.
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)