exigir que os proprietários de imóveis urbanos cumpram a função social

De acordo com a CF de 88, É facultado ao Poder Público municipal mediante lei especifica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de (...). Diante disso, peço as autoridades competentes eleitas, excelentíssimos vereadores que editem uma lei para que possa exigir o cumprimento da função social dos proprietários em Mossoró RN, no sentido de de não deixarem construções abandonadas, bem como terrenos sem a devida limpeza necessária para que não seja prejudicada a higiene sanitária da comunidade do bairro, que contribui para proliferação de mosquitos da dengue e chikungunya entre outros.