Pedido de acesso a informação - processo legislativo

Prezados, bom dia. Com os cordiais cumprimentos ao senhor presidente da Câmara Municipal e aos demais servidores. A presente manifestação tem por finalidade realizar pedido de acesso à informação, direito fundamental individual de extração constitucional (art. 5º, XXXIII da CR; c/c art. 3º da Lei 12.527/2011). Solicito, por gentileza, a íntegra do processo legislativo referente ao Lei complementar 218 de 24 de janeiro de 2025, a qual alterou a LC 169/2021. Por processo legislativo na íntegra entende-se como todos os documentos, em ordem cronológica, que integram o referido processo legislativo, como: proposição legislativa, anexos, pareceres, votações, emendas, publicação e outros. Por derradeiro, que seja concedido acesso à informação em até 01 (um) dia útil, nos termos do art. 11 e seguintes da Lei de Acesso à Informação. Assi, solicito, uma vez mais, a íntegra do projeto de resolução em questão. Muito obrigado Att, Sérgio Sales. OAB/MG 181.866 PS: Importante frisar que o pedido de acesso à informação pode ser feito por qualquer meio idôneo, nos termos do artigo 10 da Lei 12.527/2011. Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.