Lei Geral de Proteção de Dados

por Ayran Arruda — publicado 21/05/2025 09h25, última modificação 29/05/2025 16h18

1. Introdução
Esta Política estabelece os princípios e as práticas adotadas pela Câmara Municipal de Mossoró para tratar dados pessoais de cidadãos, servidores, fornecedores e demais usuários de nossos serviços, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

2. Âmbito de Aplicação
Aplica-se a todos os processos de tratamento de dados pessoais realizados pela Câmara, seja em ambiente digital (sites, portais, e-mail), seja em atendimento presencial, telefônico ou por meio de formulários físicos ou eletrônicos.

3. Definições

  • Dado Pessoal: informação que identifica ou torna identificável uma pessoa natural.

  • Dado Pessoal Sensível: dado sobre origem racial, convicções religiosas, opinião política, filiação a sindicato, dados de saúde, vida sexual, entre outros.

  • Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.

  • Tratamento: qualquer operação realizada com dados pessoais (coletar, armazenar, usar, compartilhar, descartar etc.).

4. Bases Legais
Os tratamentos que realizamos apoiam-se em, pelo menos, uma das seguintes hipóteses legais:

  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

  • Execução de políticas públicas definidas em lei;

  • Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados;

  • Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

  • Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;

  • Proteção da saúde, em procedimento realizado por profissionais, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

5. Quais Dados Coletamos

  • Dados de identificação: nome, RG, CPF;

  • Dados de contato: endereço, telefone, e-mail;

  • Dados necessários ao atendimento de demandas legislativas e de comunicação institucional;

  • Logs de acesso anônimos a portais (IP, Data/Hora, páginas consultadas), usados apenas para monitoramento de segurança e melhoria de desempenho.

6. Finalidades do Tratamento
Os dados coletados são utilizados para:

  • Dar transparência e publicidade aos atos legislativos e administrativos;

  • Atender solicitações de informação, acesso a processos e certidões;

  • Gerenciar convocações, eventos e audiências públicas;

  • Produzir relatórios estatísticos para aperfeiçoamento dos serviços;

  • Garantir segurança e prevenir fraudes em acessos restritos.

7. Compartilhamento de Dados
Poderemos compartilhar dados pessoais com:

  • Órgãos de controle interno e externo (Tribunal de Contas, Ministério Público, Controladoria-Geral);

  • Outros entes federativos, mediante convênios ou medidas legais;

  • Fornecedores ou prestadores de serviço, estritamente para execução de contratos (TI, infraestrutura, manutenção).

8. Cookies e Tecnologias Semelhantes
Utilizamos exclusivamente cookies estritamente necessários ao funcionamento de sessões autenticadas, à manutenção de preferências de acessibilidade e ao diagnóstico de desempenho do site. Não adotamos cookies para fins de publicidade ou perfilamento de usuários. Titulares podem recusar cookies no navegador, mas isso poderá comprometer funcionalidades essenciais (login, formulários, geração de relatórios).

9. Segurança e Retenção
Adotamos controles técnicos (criptografia TLS, firewalls, sistemas de detecção de intrusão) e administrativos (políticas de acesso, treinamentos, backups) para proteger os dados. Os registros e documentos são mantidos pelo período exigido em lei ou até que não sejam mais necessários para as finalidades originais, sendo então eliminados de forma segura.

10. Direitos dos Titulares
O titular tem direito a:

  • Confirmar a existência de tratamento;

  • Acessar dados pessoais e informações sobre seu uso;

  • Corrigir ou atualizar dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

  • Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;

  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço mediante requisição expressa;

  • Revogar consensos previamente concedidos, quando aplicável.

11. Como Exercer Seus Direitos
Demandas devem ser encaminhadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO):
E-mail: lgpd@mossoro.rn.leg.br
Telefone: (84) 2140-9400
Endereço: Rua: Idalino de Oliveira, S/N / Centro - Mossoró, RN CEP: 59600-135
Responsável: SHEYLA PAIVA PEDROSA BRANDÃO

12. Revisões e Vigência
Esta Política pode ser atualizada a qualquer momento para atender mudanças legislativas ou operacionais. A versão vigente estará sempre disponível em nosso portal, com a data de “Última atualização” indicada no topo.