Resolução nº 11/2017

por Ayran Arruda — publicado 20/05/2026 21h24, última modificação 20/05/2026 21h24
Cria a Ouvidoria Legislativa da Câmara Municipal de Mossoró, detalhando funções, estrutura interna e formas de registro de manifestações dos cidadãos.
▼ Baixar Documento