Resolução nº 27/2008

por Ayran Arruda — publicado 20/05/2026 21h25, última modificação 20/05/2026 21h26
Cria a Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Mossoró, definindo atribuições, procedimentos de atendimento ao cidadão e direitos garantidos, como anonimato e acompanhamento das manifestações.
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