Portal da Transparência > Julgamentos de Contas

As contas anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal são inicialmente encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, responsável pela análise técnica da gestão fiscal, financeira e orçamentária do município.

Após a análise, o TCE/RN emite um Parecer Prévio, recomendando a aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição das contas, e encaminha o processo à Câmara Municipal de Mossoró.

Na Câmara Municipal, o processo é analisado pelas comissões competentes e posteriormente submetido à votação em Plenário pelos vereadores, a quem compete o julgamento definitivo das contas.

A Câmara pode acompanhar ou não o parecer do Tribunal de Contas, porém o Parecer Prévio somente deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores. Ao final da votação, as contas são oficialmente aprovadas ou rejeitadas.

Para consultar os julgamentos das contas anuais, clique em um dos anos disponíveis acima e selecione o exercício desejado para visualizar as informações, documentos e o resultado do respectivo julgamento realizado pela Câmara Municipal de Mossoró.