Cabo Tony Fernandes apresenta lei que veta nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha
Vereador Cabo Tony Fernandes na sessão ordinária do dia 23 de fevereiro de 2021 - Foto: Edilberto Barros
Na sessão ordinária desta terça-feira, 23, o vereador Cabo Tony Fernandes (SD) apresentou um Projeto de Lei que tem como objetivo vedar a nomeação de condenados pelas leis federais Maria da Penha e Feminicídio. Se aprovada, o município de Mossoró não poderá nomear, em cargos de comissão, condenados nestes dois artigos do código penal brasileiro. A vedação valerá tanto para a administração direta como para a administração indireta.
Para Tony Fernandes, a medida trará mais dignidade às mulheres vítimas de violência em Mossoró. “Também servirá como proteção às inúmeras servidoras do município. Já que o agressor, condenado nestes dois crimes, demonstrou sua incapacidade de dialogar com o gênero diverso do seu, gerando risco às servidoras”, afirmou.
Proerd
Cabo Tony Fernandes também apresentou uma indicação, na sessão desta terça-feira, para criar um convênio entre o município e o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd), desenvolvido por Policiais Militares. “O Proerd é realizado em várias cidades brasileiras. Os policiais orientam as crianças e adolescentes em relação aos perigos do uso de drogas. Eles já possuem um convênio com o Estado e agora buscamos o apoio do município para este projeto tão importante”, explicou.
Guarda Civil
O parlamentar encerrou o pronunciamento reforçando a necessidade da valorização dos guardas municipais de Mossoró. “A Guarda Civil é essencial para a segurança pública. Apresentei uma indicação solicitando que eles recebam equipamentos, qualificação profissional e valorização”, afirmou o vereador.