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A Câmara Municipal de Mossoró reagendou, de 7 para 14 deste mês, a leitura da mensagem anual do Executivo. Marcada para as 9h, a sessão inaugurará o ano legislativo na Casa. Três fatores impuseram o adiamento, em uma semana, da data: implantação do Sistema Integrado de Processo Eletrônico (Prosipe); funcionamento de novo software de votações e obras no plenário, que precisam de mais prazo.

São mudanças que, quando do início da aplicação, mostraram-se mais complexas do que o previsto. Daí, a necessidade de tempo adicional para a Câmara se preparar para o reinício das sessões.

O Prosipe complementa a digitalização do funcionamento da Casa. Por isso, altera a rotina da Secretaria Legislativa e dos gabinetes parlamentares, por exemplo. Também impõe mudanças no serviço de protocolo, a partir da assinatura digital de proposições legislativas e outros documentos.

Como divulgado (veja aqui), o treinamento dos servidores, em andamento no núcleo administrativo, alcançará ainda a parte legislativa. O cronograma sofreu intercorrências ontem e hoje, e a próxima semana, portanto, terá que ser usada para treinamento dos gabinetes e vereadores.

A diretora legislativa da Câmara, Aline Carvalho, frisa que a nova ferramenta mudará de forma significativa o trabalho da Secretaria Legislativa. “Vamos precisar ainda fazer simulações de assinatura digital no protocolo e na apresentação de matérias legislativas. Isso requer tempo”, explica.

Sistema em instalação

Com o novo software de votação, desenvolvido pelo setor de Tecnologia de Informação (TI) da Câmara de Mossoró, as votações no Legislativo serão 100% digitais, por meio de tablets, conectando as bancadas dos parlamentares ao painel multimídia do plenário e à Mesa Diretora.

A medida porá fim à era de contagem visual e anotação dos votos em documento impresso. Trata-se de demanda pendente da legislatura anterior, agora realizada. A novidade também requer tempo adicional para configuração dos 23 tablets, suporte à operação e outros procedimentos.

A diretora Aline Carvalho complementa: “No que diz respeito às votações, também será preciso simular a operação do software com os servidores do plenário e fazer treinamento com os vereadores e vereadoras. Esse procedimento precisa estar bem azeitado quando do reinício das sessões”.

Por fim, as obras de revitalização no plenário demoram mais do que o previsto, segundo a Diretoria-Geral da Câmara. “O cronograma de serviço teve que ser prorrogado, em razão de demora imprevista em processos licitatórios. Sem o plenário pronto, não há como fazer as simulações”, observa o diretor Francimar Honorato. 

Diante desse contexto, o presidente da Câmara, Lawrence Amorim (Solidariedade), considera mais prudente o adiamento da retomada das sessões, em uma semana. E sem choque de agenda com o Executivo, segundo ele. “Em contato com a Presidência da Casa, o prefeito Allyson Bezerra confirmou a presença para leitura de mensagem anual, dia 14”, informa.

A Câmara Municipal de Mossoró avança na digitalização do funcionamento administrativo. Nesta segunda-feira (30), iniciou treinamento de servidores e servidoras da Casa para uso do Sistema Integrado de Processo Eletrônico (Prosipe).

Trata-se de plataforma que interage com todos os departamentos da Casa, a integrar de forma rápida setores e documentos. Entre os principais avanços do Prosipe, está a assinatura digital, tramitação e armazenamento de atos da Câmara.

O treinamento começou hoje, nos setores TI e Administrativo, e segue até quinta-feira (2), a contemplar todas as repartições. É o caso também dos Recursos Humanos (RH), Contabilidade, Financeiro, Licitações, Procuradoria e Comissões.

Eficiência

Coordenadora da implantação do Prosipe na CMM, Débora Daniela informa que todos os documentos terão assinatura digital. “Isto, por meio do certificado modelo ICP-Brasil, com a devida validade jurídica aos processos”, frisa.

Com o novo sistema, a Câmara economizará com material de expediente, como resmas de papel e toners de impressora. E terá menos custo também para arquivamento da documentação, com redução do uso de pastas, armários e espaço físico.

“Ofícios e portarias deixarão de ser impressos e serão (antigos e novos) armazenados em nuvem, sob o domínio da Câmara. A localização desse material, num banco de dados único, também será mais rápida”, diz Débora Daniela.

Evolução

O presidente da Câmara, Lawrence Amorim (Solidariedade), explica que a informatização na Casa é avançada em alguns serviços, como o processo legislativo. E que o Prosipe complementará a digitalização desse e outros setores.

“Hoje, por exemplo, temos que imprimir projeto de lei ou indicação, assinar e escanear para inserir no SAPL. Com o novo serviço, o procedimento será 100% digital, tudo direto no sistema. É mais economia e eficácia”, observa.

Ademais, segundo ele, em caso de necessidade, o processo administrativo pode ser operado, de forma remota, por servidor credenciado em computador ou smartphone. “Teremos processos mais rápidos e efetivos”, frisa Lawrence.

A Câmara Municipal de Mossoró retomará as reuniões plenárias, dia 7 de fevereiro, às 9h, com a leitura da mensagem anual da Prefeitura, pelo prefeito Allyson Bezerra (Solidariedade).

Na mensagem, o Executivo normalmente faz balanço administrativo e apresenta metas da gestão. A leitura marcará a inauguração do ano legislativo de 2023 na Câmara.

A sessão inaugural, dia 7, será exclusiva à apresentação da mensagem da Prefeitura. No dia seguinte (08/02), haverá sessão ordinária, com debates e votação de matérias.

Comissões

Na reunião do dia 8, a Câmara deverá oficializar a composição das nove comissões permanentes da Casa, para o biênio 2023/2024 (o último da atual legislatura).

Conforme os artigos 68 e 69 do Regimento Interno, os membros das comissões são definidos, com base na proporcionalidade das bancadas parlamentares.

Cabe às comissões dar parecer a projetos de lei, promover visitas a órgãos públicos, realizar reuniões temáticas, entre outras atribuições.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mossoró para o biênio 2023/2024 tomou posse, na manhã desta segunda-feira (2), no plenário da Casa. A sessão solene de posse reconduziu o vereador Lawrence Amorim (Solidariedade) à Presidência da Casa para os dois últimos anos da atual legislatura.

Eleita de forma antecipada em 6 de julho de 2021, a nova Mesa Diretora é composta, além de Lawrence, pelo vereador Marckuty da Maisa (Solidariedade-1º secretário); vereadora Marleide Cunha (PT-2º secretária); vereador Raério Araújo (PSD-1º vice-presidente); vereador Gideon Ismaias (Cidadania-2º vice-presidente); vereador Paulo Igo (Solidariedade-3º secretário) e vereador Lamarque Oliveira (PSC-4º secretário).

Lamarque, 2º vice-presidente da Mesa no biênio anterior (2021/2022), abriu a sessão. Executado o hino nacional, Lawrence prestou juramento de posse, de pé na tribuna e com o braço direito estendido – mesma postura dos demais membros da Mesa.

Na sequência, o presidente assumiu a Presidência dos trabalhos, o 1º secretário Marckuty da Maisa leu o termo de compromisso e de posse, e o 1º vice-presidente Raério ocupou a presidência para o pronunciamento de posse de Lawrence.

União e trabalho

No discurso, na tribuna, ele agradeceu a Deus, à família, ao povo mossoroense e aos vereadores e vereadoras que confiaram no seu nome para continuar a presidir a Câmara. Renovou compromisso de trabalho, “de forma árdua e vigilante”, em prol do fortalecimento do Legislativo como instrumento de melhorias para a população de Mossoró.

“Este ano é muito importante para Mossoró, momento de pautar importantes temas e projetos ainda não discutidos e votados, e 2023 é fundamental para isso”, disse o presidente, ao conclamar toda a classe política, entidades e instituições, enfim, todo o conjunto da sociedade para esse propósito, de forma unida.

Lawrence também fez breve balanço do biênio 2021/2023 e agradeceu o empenho dos vereadores e vereadoras, servidores e servidoras da Casa. Entre os avanços, citou a discussão e aprovação de importantes temas e leis; evolução na transparência da Câmara, que passou a ocupar topo do ranking de transparência; e aumento da produção legislativa em quase 30% em relação ao biênio 2019/2020.

Por fim, desejou um ano novo de paz, harmonia e trabalho. “Vamos continuar primando pelo diálogo e consenso na Câmara, com o Executivo, demais poderes, órgãos de controle e outras entidades e instituições. Manteremos as discussões no campo democrático, com respeito à oposição, situação, independência. Dessa forma, conclamo a todos e a todas para seguirmos firmes no trabalho em favor do desenvolvimento de Mossoró”, concluiu.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mossoró, para o biênio 2023/2024, tomará posse segunda-feira (2), às 9h, no plenário da Casa. O ato renovará o mandato do vereador Lawrence Amorim (Solidariedade) na Presidência do Legislativo, conforme reeleição antecipada, em 6 de julho de 2021, em chapa única, com 21 votos favoráveis.

Também permanecerão nos cargos da Mesa o vereador Marckuty da Maisa (Solidariedade), 1^o secretário, e a vereadora Marleide Cunha (PT), 2^a secretária. Os dois continuarão com assentos na Mesa para condução das sessões, ao lado de Lawrence Amorim.

Na 1^a vice-presidência, haverá mudança: o vereador Raério Araújo (PSD) substituirá o vereador Isaac da Casca (MDB). Alteração também na 2^a vice-presidência, onde o vereador Gideon Ismaias (Cidadania) ficará em lugar hoje ocupado pelo vereador Lamarque Oliveira (PSC).

Lamarque assumirá a 4^a secretaria, no lugar do vereador Paulo Igo (Solidariedade), que vai para a 3^a secretaria. Dessa forma, a Mesa Diretora continua composta por parlamentares das bancadas da situação e da oposição, como já ocorre na atual formação.

A posse de segunda-feira (2) será aberta ao público e transmitida ao vivo pela TV Câmara Mossoró (canal 23.2 TCM, canal 2 Telecab e canal TV Câmara Mossoró no Youtube).

Mesa Diretora – biênio 2021/2022

Lawrence Amorim – presidente

Marckuty da Maisa - 1^o secretário

Marleide Cunha – 2^a secretária

Isaac da Casca - 1^o vice-presidente

Lamarque Oliveira - 2^o vice-presidente

Raério Araújo – 3^o secretário

Paulo Igo - 4^o secretário

Mesa Diretora – biênio 2023/2024

Lawrence Amorim – presidente

Marckuty da Maisa - 1^o secretário

Marleide Cunha – 2^a secretária

Raério Araújo - 1^o vice-presidente

Gideon Ismaias - 2^o vice-presidente

Paulo Igo – 3^o secretário

Lamarque Oliveira - 4^o secretário

A produtividade na Câmara Municipal de Mossoró, ao final do biênio 2021/2022, aumentou 27,1% em comparação ao segundo biênio da legislatura passada (2019/2020). Em relação aos anos 2017/2019, o crescimento é ainda maior: 34,8%. Os dados são do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) de Mossoró.

Nos dois primeiros anos da atual legislatura (2020/2022), sob a presidência de Lawrence Amorim (Solidariedade), a Câmara Municipal acumula 13.377 proposições – entre projetos de leis ordinárias, complementares, substitutivos, decretos legislativos, emendas, requerimentos e indicações.

Ao longo de 2022, os 23 vereadores e vereadoras de Mossoró produziram 6.760 matérias legislativas. O total quebra o recorde de 2021, quando a Câmara Municipal, em cenário de restrição social por Covid-19, gerou 6.617 propostas. O total de projetos analisados é ainda maior, se considerados os da Prefeitura.

Eficácia

O presidente Lawrence reitera o compromisso do Legislativo com a população. “Fomos eleitos para atender às demandas e anseios há tempos represadas da sociedade e, nesse sentido, todos somos comprometidos em dedicar nossas vidas diariamente para propor soluções às dores e às necessidades de nossa gente”, diz.

Ele acrescenta que com essa responsabilidade e, apesar dos anos de pandemia de Covid-19, a Câmara buscou alternativas para o transcurso dos trabalhos com mais celeridade e transparência a cada dia. “E os números alcançados são reflexo da maturidade e da dedicação dos colegas vereadores e vereadoras”, destaca o vereador.

Reuniões

Em 2022, a Câmara de Mossoró realizou 80 sessões ordinárias e 17 sessões extraordinárias para debates, votação de projetos e outros temas. Também promoveu aproximadamente 15 audiências públicas e sessões solenes, além de mais de uma dezena de reuniões de comissões, como Educação e Esporte; Saúde e Meio Ambiente; Constituição e Justiça.

Ano legislativo tem avaliação positiva

O ano parlamentar 2022 em Mossoró é considerado positivo, a julgar por importantes leis aprovadas na Câmara. É o caso do orçamento do Município para 2023; reajuste salarial para professores; parcelamento de dívidas com o Fisco Municipal; redução de ISS para os setores de hotelaria e transporte; melhorias salariais para agentes comunitários de saúde e de endemias, entre outros projetos do Executivo.

De autoria da Câmara, constam as leis de proibição da soltura de fogos de artifícios ruidosos; prioridade a vítimas de violência doméstica na aquisição de imóveis em programas habitacionais; reserva de vagas de emprego para egressos do sistema penitenciário e socioeducativo; obrigatoriedade de banheiros químicos para pessoas com deficiência; cota para pessoas negras em concursos da Prefeitura.

“Sem falar em inúmeros outros projetos de autoria da Prefeitura e dos colegas vereadores e vereadoras aprovados e transformados em leis municipais. Parabéns aos parlamentares, servidores, líderes comunitários, enfim, a todos e a todas que contribuíram com o resultado da Câmara este ano. Que, em 2023, possamos dar continuidade a esse trabalho em prol de Mossoró”, diz o presidente Lawrence.

Na última votação do ano, hoje (23), a Câmara Municipal de Mossoró aprovou, por unanimidade, em sessão extraordinária, a criação do Sistema Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Simusp), por meio do Projeto de Lei Ordinária do Executivo 49/2022.

Serão instrumentos do Simusp o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social; o Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Pública; o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.

Segundo o projeto, o Plano Municipal dará norte às ações de segurança pública, cujas diretrizes serão estabelecidas pelo Conselho. O Fundo dará amparo financeiro ao trabalho e o Gabinete de Gestão integrará ainda mais as forças de segurança em Mossoró.

“O Sistema Municipal de Segurança desenvolverá, de forma integrada, ações de prevenção de conflitos, redução da violência, combate às drogas, proteção à criança, à mulher e ao idoso, proteção do patrimônio público e fortalecimento de cultura de paz”, informa o projeto.

Outros projetos

Além do Simusp, a Câmara de Mossoró aprovou hoje criação do Diário Oficial de Mossoró (DOM), que trará diariamente normas jurídicas e atos administrativos do Município. A instituição do DOM, em substituição ao Jornal Oficial de Mossoró (JOM), criado em 2007 e tido como defasado, está prevista no Projeto de Lei Ordinária do Executivo 47/2022.

O plenário também aprovou outros dois projetos da Prefeitura: Projeto de Lei Ordinária do Executivo 8/2022, que amplia o acesso de estudantes a estágio na gestão municipal; e o Projeto de Lei Ordinária do Executivo 50/2022, que normatiza o uso de carros oficiais em serviço.

A última proposta aprovada hoje foi o Projeto de Lei Ordinária Substitutivo do Legislativo 4/2022, que simplifica o licenciamento urbanístico e ambiental para o funcionamento de igrejas, templos e outros edifícios com fins religiosos. O projeto é de autoria do vereador Lamarque Oliveira (PSC).

Todos os projetos foram aprovados por unanimidade e encaminhados à Prefeitura para sanção.

A Câmara Municipal de Mossoró votará nesta sexta-feira (23), em sessão extraordinária, às 9h, quatro projetos da Prefeitura e um do Legislativo. As proposições do Executivo chegaram à Casa esta semana e serão votadas antes do início do recesso parlamentar.

Primeiro item da pauta, o Projeto de Lei Ordinária do Executivo n^o 47/2022 institui o Diário Oficial de Mossoró (DOM) como meio oficial de comunicação das normas e dos atos administrativos do Município de Mossoró.

O Projeto de Lei Ordinária do Executivo n^o 48/2022 dispõe sobre a política municipal de incentivo ao estágio universitário e amplia o acesso para estudantes dos ensinos médio e técnico.

Já o Projeto de Lei Ordinária do Executivo n^o 49/2022 cria o Sistema Municipal de Segurança Pública e Defesa Social. O sistema contempla o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, o Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Pública, o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.

Quarta e última matéria do Executivo na pauta, o Projeto de Lei Ordinária do Executivo n^o 50/2022 regulamenta o uso de carros oficiais em serviço pelo Poder Público Municipal.

Por fim, os vereadores e vereadoras votarão o Projeto de Lei Ordinária Substitutivo do Legislativo n^o 04/2022, de autoria do vereador Lamarque Oliveira (PSC), sobre o licenciamento urbanístico e ambiental simplificado para funcionamento de igrejas, templo ou edifícios com fins religiosos. 

A sessão extraordinária é a décima sexta dessa natureza do ano e foi convocada pela maioria dos parlamentares, conforme previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró. 

A sessão, como todas do Legislativo, será transmitida ao vivo pela TV Câmara Mossoró (canal 23.2 TCM; canal 2 Telecab e canal TV Câmara Mossoró no Youtube).

A Câmara Municipal de Mossoró aprovou hoje (21), com 15 votos, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei Ordinária do Executivo 43/2022, que autoriza a Prefeitura a contratar operações de créditos a instituições financeiras, organismos e entidades de crédito nacionais e internacionais, públicas e privadas.

Em relação ao texto original, o plenário aprovou a proposta, com uma mudança: redução dos valores máximos autorizados – até 250 milhões de reais e até 40 milhões de dólares. A versão original previa até 300 milhões de Reais e até 70 milhões de dólares.

A emenda que reduziu os valores é de autoria do vereador Professor Francisco Carlos (Avante) e foi aprovada por unanimidade. Por outro lado, o plenário rejeitou emenda, de autoria do vereador Pablo Aires (PSB), que vinculava o empréstimo a uma lista de obras.

Ainda na 14ª sessão extraordinária, o plenário aprovou outros dois projetos da Prefeitura: Projeto de Lei Complementar do Executivo 11/2022, que versa sobre a criação de cargos na Prefeitura – aprovado com 13 votos, e o Projeto de Lei Complementar do Executivo 12/2022, que institui a Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Mossoró (AGRM) – aprovado por unanimidade.

Mais projetos

Contudo, o ano legislativo ainda não terminou na Câmara. Há previsão de sessão extraordinária, esta semana ou na próxima, para votar mais quatro projetos da Prefeitura, protocolados hoje: os projetos de lei ordinária do Executivo 47, 48, 49 e 50/2022.

Essas matérias dispõem sobre a criação do Diário Oficial de Mossoró (DOM), regulamentação de uso de veículos oficiais do Poder Público Municipal, criação do Sistema de Segurança Pública e Defesa Social de Mossoró e garantia da oferta de estágio na Prefeitura para jovens dos ensinos médio e técnico.

A Câmara Municipal de Mossoró premiou quatro vereadores, na sessão desta quarta-feira (21). A premiação faz parte do encerramento do ano legislativo. Hoje, ocorreu a última sessão ordinária do Poder Legislativo em 2022.

Eleito com 7 dos 11 votos de comissão eleitoral, em votação no último dia 15, o vereador Lucas das Malhas (MDB) recebeu o troféu Vereadora Niná de Macedo Rebouças (Vereador do Ano).

Com 371 proposições em 2022, o vereador Genilson Alves (Pros) foi premiado como mais produtivo em relação às matérias legislativas. Vereador Wignis do Gás (Podemos), pelo segundo ano consecutivo, foi o vereador mais assíduo.

O parlamentar registrou 99 presenças em sessões ordinárias e extraordinárias em 2022. Outro mais assíduo, só que na tribuna do plenário, foi o vereador Omar Nogueira (Cidadania). Ele recebeu troféu pelas 54 participações na tribuna do plenário.

Os troféus foram entregues pelo presidente da Câmara, Lawrence Amorim (Solidariedade), ao final da sessão ordinária de hoje, que foi seguida de sessão extraordinária para votação de projetos de lei do Executivo.

Em pronunciamento na Câmara Municipal de Mossoró, hoje (21), o vereador Lamarque Oliveira (PSC) fez resumo de atuação parlamentar em 2022. Citou, como exemplo do trabalho, aprovação de 8 projetos, produção de 585 documentos e contemplação de 90% dos requerimentos do mandato.

Também realizou balanço sobre o resultado da Câmara Municipal. “Um ano positivo. Retomamos o projeto Tribuna Popular, o projeto momento de fé, aprovamos do maior orçamento da história de Mossoró”, enumerou.

No mesmo discurso, Lamarque Oliveira se colocou a favor da aprovação de linha de crédito à Prefeitura de Mossoró. “Para acelerar o desenvolvimento de Mossoró e realizar obras históricas, como o Hospital Municipal”, justificou.

O vereador destacou que o município de Mossoró possui nota A concedida pelo Banco Central e que está apto a conseguir investimentos através de empréstimos. “Isso não quer dizer que aprovando hoje, o governo já estará com o dinheiro. Ainda vai demorar alguns meses. Mas é um valor essencial para que Mossoró tenha recursos para colocar em prática projetos importantes”, explicou Lamarque.

 Entre os projetos que, de acordo com Lamarque, serão realizados através do financiamento, estão construção de escolas municipais, duplicação e pavimentação de avenidas, construção de usina solar para fornecer energia solar a prédios públicos, possibilidade de construção de um hospital municipal, despoluição do rio Mossoró e revitalização do leito do rio. “Essas são só algumas obras que serão possíveis. Vale salientar que a usina solar vai gerar uma economia de energia de 95% aos prédios públicos. E um hospital municipal poderia ser utilizado para as cirurgias eletivas que tanto a população necessita”, destacou.

Aconteceu hoje (21), a 80° Sessão Ordinária do Legislativo na Câmara Municipal de Mossoró. Na ocasião, a vereadora Marleide Cunha (PT) questionou alguns projetos de lei que haviam chegado para aprovação do plenário.

Marleide comentou sobre os projetos de lei a serem votados ao término da sessão, de iniciativa do Poder Executivo municipal. Segundo a vereadora, os projetos são importantíssimos para o município e, se aprovados, trarão grandes impactos na região.

Contudo, a vereadora se mostrou contraria a um dos PL que pretende criar novos cargos comissionados. Segundo a parlamentar, a prefeitura declarou que não poderia dar reajuste aos servidores públicos, nem aos estagiários, e estariam se contradizendo. Por fim, Marleide defende os concursos públicos para os cargos.

Aconteceu, na manhã desta quarta-feira (21), a última Sessão Ordinária do Legislativo
na Câmara Municipal de Mossoró. Na ocasião, o vereador Edson Carlos (Cidadania)
comemorou os feitos desse ano e falou sobre a distribuição de suas emendas
impositivas ao decorrer de 2022.

O vereador deu detalhes sobre as aquisições de insumos para as unidades de pronto
atendimento (UPA), destinados para a realização de novos exames no município.
Edson também comentou sobre a reforma de uma escola municipal no bairro do Santo
Antônio.

“Quero aqui apenas informar, esse é o nosso papel, nosso mandato está aqui para
trabalhar para a cidade” disse.

A Câmara Municipal de Mossoró aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira, 20, o Projeto de Lei número 46/2022 que cria a Política Municipal de Saneamento Básico. O Projeto é uma iniciativa do prefeito Allyson Bezerra.

O objetivo é adequar Mossoró ao Marco Nacional do Saneamento Básico. “Em 2020, a partir da atualização na Lei Nacional n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007 - Marco Nacional do Saneamento Básico, fora inovado no ordenamento jurídico brasileiro parâmetros para a prestação dos serviços de saneamento básico no Brasil e os eixos que o compõe: acesso à água potável, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, esgotamento sanitário e manejo e drenagem de águas pluviais. Transpondo para a realidade de Mossoró, ainda não temos uma política de saneamento básico instituída”, explica o texto do Projeto.

Quando sancionada, a Política Municipal de Saneamento Básico permitirá que a Prefeitura de Mossoró realize alguns serviços de saneamento na cidade. “Os grandes instrumentos de inovação trazidos pela atualização no Marco Nacional do Saneamento são: maior autonomia aos municípios na prestação dos serviços públicos de saneamento básico, a concorrência precedida de licitação para a delegação dos serviços de saneamento, a relevância dada às agências de regulação, fiscalização e controle dos contratos de prestação desses serviços e normatização de forma uniformizada e coordenada para padrões técnicos de operação dos trabalhos entregues à população”, relata a Prefeitura.

 A Câmara Municipal de Mossoró aprovou, nesta terça-feira, 20,  um Projeto de Lei, de número 45/2022, e de iniciativa do prefeito Allyson Bezerra (SD) que inclui o Estação Natal no calendário oficial de eventos de Mossoró.

O programa Estação Natal consiste em um conjunto de projetos específicos que promoverá, dentre outras ações: decoração dos principais equipamentos públicos, ruas e avenidas da cidade, apresentações culturais, voltadas à temática natalina e à fraternidade, apresentações musicais, de dança, shows e atrações teatrais.

Pelo texto do projeto, fica determinado que o Poder Executivo municipal realizará anualmente ações específicas visando a incentivar os moradores e empresários a ornamentarem as fachadas de suas residências e as vitrines das lojas para as festividades de final de ano, criando um clima acolhedor no período de Natal e consequentemente incentivar a cultura, o turismo e aquecimento da economia local.

Para fins de promoção do evento cultural Estação Natal, fica autorizado, o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios ou consórcios com a União, Estados e Municípios ou respectivos entes da administração indireta e fundacional, organismos internacionais ou entidades privadas e adotar as medidas que se fizerem necessárias para estabelecer os componentes, conteúdos, organização, modalidades, convênios e parcerias.

Foi aprovado, na sessão ordinária de hoje, 20, o Projeto de Lei número 174/2021, que cria o Dia Municipal Caminhoneiro, Motorista, Viajantes e Condutores de Veículos Automotores. De autoria do vereador Genilson Alves (Pros), o Projeto tem como objetivo homenagear os profissionais do ramo de transportes.

 “São profissionais que enfrentam muitas dificuldades no cotidiano como a distância e saudade da família e os perigos da viagem. importantes profissionais que se dedicam a transportar o alimento e as riquezas do nosso país” justificou o vereador, no texto do Projeto.

 Os dias indicados para a homenagem são os dias 25 ou 27 de julho. “Indicamos o dia 25 por ser o dia de São Cristóvão, conhecido como protetor dos viajantes”, explicou Genilson. Agora, o Projeto de Lei segue para sanção do Poder Executivo do Município.

 Na sessão ordinária desta terça-feira, 20, a Câmara Municipal de Mossoró aprovou um Projeto de Lei, de número 44/2022, e de iniciativa do prefeito Allyson Bezerra (SD) que inclui no calendário oficial do município a realização anual, preferencialmente no mês de julho, do evento Mossoró Sal e Luz.

De acordo com o texto do Projeto, o Mossoró Sal e Luz consiste em um conjunto de projetos específicos que promoverá, além de outras ações relacionadas: palestras, seminários e congressos, com temáticas diversificadas; musicais, shows e atrações teatrais.

O objetivo, segundo a justificativa do Projeto, é de promover o incentivo à disseminação da cultura gospel, além de fomentar a economia da cidade. “O Mossoró Sal e Luz se caracteriza como um grande evento público da cidade e pretende, além dos aspectos culturais, fomentar a economia local, inclusive através do turismo”.

A Câmara Municipal de Mossoró concluiu, hoje (20), a votação do Orçamento da Prefeitura para 2023, ao aprovar em plenário a redação final do Projeto de Lei do Executivo nº 31/2022, referente à Lei Orçamentária Anual (LOA).

A redação final faz constar no texto original, da Prefeitura, as 242 parlamentares aprovadas à proposta, que estima em R$ 1 bilhão e 190 milhões a receita do Município para 2023. O projeto também fixa as despesas para o próximo ano.

Com a aprovação da redação final, fecha-se o ciclo orçamentário na Câmara neste ano. O Legislativo devolveu o projeto à Prefeitura, que vai sancioná-lo para transformação em lei municipal, após publicação no Jornal Oficial de Mossoró (JOM).

Após a LOA, o plenário aprovou outros projetos da Câmara e da Prefeitura, em sessão extraordinária. É o caso do Projeto de Lei Ordinária do Executivo 46/2022, que institui a Política Municipal de Saneamento Básico.

Do Executivo, o plenário também aprovou a inclusão, no calendário oficial de eventos do município, do evento de cultura gospel Mossoró Sal & Luz e do o projeto Estação Natal. Aprovou ainda a denominação de cinco ruas.

Outros projetos da Prefeitura, como pedido de autorização de empréstimo e criação da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Mossoró (AGRM), serão votados amanhã (21), conforme acordado hoje entre as bancadas.

Ainda na sessão de hoje, o plenário aprovou projetos da Câmara, como o Projeto de Lei 174/2021, de autoria do vereador Genilson Alves (Pros), que cria o Dia Municipal do Caminhoneiro, Motorista, Viajantes e Condutores de Veículos Automotores.

Na 79° Sessão Ordinária do Legislativo, que aconteceu hoje (20), na Câmara Municipal de
Mossoró, o vereador Paulo Igo (SD) questionou o mal funcionamento dos Serviços de
Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
Na ocasião, o parlamentar compartilhou que havia visitado o SAMU, após receber denúncias
anônimas, e percebeu que das 04 ambulâncias em funcionamento, uma estava sucateada,
apresentando inclusive, ferrugens. Também questionou o motivo da ambulância da Maísa não
se encontrar na localidade.
“Uma unidade que transporta pacientes, está totalmente enferrujada, isso nós não podemos
aceitar” disse.
O vereador finalizou falando que gostaria de explicações da prefeitura e de outros vereadores
da situação para que pudesse entender a situação.

A Câmara Municipal de Mossoró debateu, hoje (16), em reunião pública, o Projeto de Lei do Executivo nº 43/2022, através do qual a Prefeitura pede ao Legislativo autorização de empréstimo estimado em mais de R$ 673 milhões. A proposição, com outras do Executivo, foi protocolada na Casa há uma semana (dia 9).

Com rito de audiência pública, a reunião também tratou do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12/2022, que cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Mossoró (AGRM).

Pela ordem, o debate foi dividido em quatro momentos: participação dos membros da Mesa; vereadores e vereadoras; pessoas das galerias (entidades sociais e outros segmentos) e, por fim, retorno à mesa para respostas e considerações finais.

A mesa foi composta pelo presidente Lawrence Amorim (Solidariedede), vereadores Marckuty da Maisa (Solidariedade) e Marleide Cunha (PT), 1º e 2º secretários da Câmara, pró-reitora adjunta de Planejamento da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (Ufersa), Daiane Ferreira da Costa, secretário de administração e Planejamento, Kadson Eduardo, e assessor especial do gabinete do prefeito Thiago Marques.

Kadson Eduardo destacou o equilíbrio conquistado para o Município pela atual gestão, o que propicia a contratação de créditos. “Estamos apresentando à Câmara e à sociedade o programa Mossoró Realiza, que viabilizará investimentos, como obras de infraestrutura e reurbanização do Rio Mossoró. Um momento histórico”, disse.

Thiago Marques acrescentou construção de novas unidades de Saúde, obras na e camelódromo. Sobre a Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Mossoró, destacou ser necessária para aperfeiçoamento de ações do Poder Público em prol do cidadão.

Informações adicionais

A bancada de oposição não se colocou incondicionalmente contra o empréstimo. Vereadores, como Francisco Carlos (Avante) e Tony Fernandes (Solidariedade), até se posicionaram a favor, mas ponderaram sobre a necessidade de mais esclarecimentos.

Outros vereadores (a), a exemplo de Pablo Aires (PSB), Marleide Cunha e Carmem Júlia (MDB), reforçaram o pedido de informações adicionais sobre o financiamento.

O projeto, segundo eles, tem apenas uma página e meia e não traz, por exemplo, dados como a taxa de juros, valor de parcela, prazo e impacto financeiro. Outros vereadores da oposição também se pronunciaram na reunião.

Investimento histórico

Por sua vez, a bancada governista defendeu a operação. O vereador Genilson Alves (Pros), líder da situação na Casa, destacou a importância do programa Mossoró Realiza e a transparência dada ao pedido de autorização de crédito.

“Diferentemente do Finisa, aprovado na gestão passada, em 2019, um empréstimo de R$ 146 milhões, sem a devida transparência”, comparou.

O vereador Ricardo de Dodoca (PP)  ressaltou a reunião na Câmara como pedido do prefeito Allyson Bezerra. “É um projeto”, acrescentou o vereador Lucas das Malhas (MDB), “para acelerar o desenvolvimento de nossa cidade, com obras históricas”.

Também se pronunciaram, na reunião, Eliete Vieira (presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Izabel Montenegro (ex-presidente da Câmara Municipal de Mossoró), Luiza Neres, Renata Praxedes e Dávida Oliveira (representantes de entidades e ONGs, como do segmento da causa animal).

O vereador Lucas das Malhas (MDB) foi eleito Vereador do Ano 2022, hoje (15), e receberá o Troféu Vereadora Niná de Macedo Rebouças, quarta-feira (21), no encerramento do ano legislativo da Câmara Municipal de Mossoró.

Lucas das Malhas obteve 7 dos 11 votos da comissão eleitoral, formada por representantes de instituições, servidores do Legislativo e imprensa, em votação na manhã desta quinta-feira, na sede do Legislativo.

Também foram votados o vereador Pablo Aires (PSB), com 2 votos; vereadora Marleide Cunha (PT); 1 voto, e vereador Edson Carlos (Cidadania); 1 voto.

A eleição é regulamentada pelas resoluções 02/2011 e 16/2015, que estabelecem regras para o pleito, como a comissão dos votantes, e impedem o (a) presidente da Casa de concorrer ao prêmio.

Votaram, na comissão de 11 membros, profissionais de rádio, TV, mídia digital; servidores efetivos da Câmara; representantes da subseccional Mossoró da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Uern) e Academia de Ciências Jurídicas de Mossoró (ACJUS).

A votação ocorreu das 8h às 13h. Após a apuração dos votos, na Presidência da Câmara, o presidente da Câmara, Lawrence Amorim (Solidariedade), que não concorre ao prêmio, proclamou Lucas das Malhas o vencedor da edição 2022.

A Câmara Municipal de Mossoró realizará reunião pública, sexta-feira (16), às 9h, no plenário, para discutir o Projeto de Lei do Executivo nº 43/2022. Nele, a Prefeitura pede ao Legislativo autorização para contratar operações de crédito, em organizações financeiras nacionais e internacionais, públicas e privadas. 

Conforme o projeto, a autorização contempla dois empréstimos, para financiar investimentos em Mossoró: um de até 300 milhões de Reais e outro de até 70 milhões de dólares em crédito externo (aproximadamente 373 milhões de Reais). As duas operações, portanto, podem somar até 673 milhões Reais. 

Resultado de consenso entre as bancadas de situação e de oposição, obtido na manhã de hoje (14), a reunião terá rito de audiência pública. Não recebe este nome, contudo, porque precisaria de aprovação em plenário, o que não ocorreu por causa da insuficiência de quórum para a sessão desta quarta-feira. 

Encaminhamento 

“Havia solicitações de audiência pública sobre o tema tanto do Executivo quanto de vereadores. Como não houve sessão para deliberar esse tema, o Legislativo decidiu realizar uma reunião pública, com o mesmo formato de audiência”, explica o presidente da Casa, Lawrence Amorim (Solidariedade).

Os parlamentares decidiram pautar ao debate, na reunião pública, também o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12/2022, que cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Mossoró (AGRM). Este, o empréstimo e outros quatro projetos da Prefeitura chegaram à Câmara, sexta-feira (9). 

Agenda 

Ainda não há definição oficial, na Câmara, quando o plenário votará esses projetos do Executivo. O que consta na agenda até o momento, além da reunião pública, é a votação da redação final do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), adiada para terça-feira (20), às 9h, em razão da falta de quórum, hoje. 

Quarta-feira (21), haverá a sessão de encerramento do ano legislativo, com pronunciamentos de prestação de contas de mandatos, entrega dos troféus Vereadora Niná de Macedo Rebouças (Vereador (a) do Ano), de vereador (a) mais produtivo (a) de 2022 e de vereador (a) mais assíduo (a) deste ano.

Nota de pesar

A Câmara Municipal de Mossoró decretará, no âmbito do Legislativo, luto oficial de três dias e descerramento de bandeiras a meio mastro, em respeito à ex-presidente da Casa Maria Lúcia Ferreira.

Vereadora em três mandatos, Maria Lúcia faleceu na noite desta segunda-feira (12). Mãe do ex-vereador Emílio Ferreira, foi a primeira mulher a presidir o Legislativo.

Irmanada no luto a amigos (a) e a familiares, a Câmara Municipal exalta o trabalho de Maria Lúcia por Mossoró e lamenta tão grande perda para o município.

Segunda-feira, 12 de dezembro de 2022.

Câmara Municipal de Mossoró

Palácio Rodolfo Fernandes

A Câmara Municipal de Mossoró reconheceu a utilidade pública da Fundação para o Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio Grande do Norte (Funcitern). Nesta quarta-feira (7), o plenário aprovou o Projeto de Lei 140/2022, com essa finalidade, de autoria do vereador Lawrence Amorim (Solidariedade).

Entidade de direito privado sem fins lucrativos, criada em 2014, a Funcitern é sediada no campus central da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Uern), em Mossoró. Apoia e fomenta projetos de desenvolvimento de ensino, pesquisa, cultura e tecnologia.

Entre as atividades diretas, estão serviços técnicos, científicos, administrativos, como consultorias, auditorias, assessoria a empresas privadas, órgãos públicos e organizações da sociedade civil.

Outro patamar

Com a utilidade pública municipal, a Funcitern fica habilitada, por exemplo, à captação de recursos do Município para potencializar suas atividades, segundo Lawrence Amorim, presidente da Câmara de Mossoró.

“Apresentamos esse projeto e articulamos sua aprovação em regime de urgência, nesta quarta-feira, por entendermos a importância da Funcitern e a necessidade de fortalecê-la. Agradeço aos colegas vereadores pela aprovação e parabenizo a fundação por mais essa conquista”, disse o vereador.

Com a utilidade pública municipal, a expectativa é que a Funcitern alcance o mesmo reconhecimento, no âmbito do Estado. Aliás, já se articula projeto de lei na Assembleia Legislativa, com esse fim. “Nossa torcida e apoio para que também haja o reconhecimento da utilidade pública estadual”, concluiu Lawrence.

Em pronunciamento na Câmara Municipal de Mossoró, hoje (7), o vereador Marckuty da Maisa (Solidariedade) celebrou a entrega pela Prefeitura, ontem, de novos equipamentos à Escola Municipal São Romão, na zona rural. Pleito do seu mandato, o investimento é do programa “Mossoró Cidade Educação”.

Segundo Marckuty, são mais de 150 itens, entre geladeira, fogão, bebedouro, freezer, conjuntos de mesas e carteiras para sala de aula e para professores, armários, estantes e lousas. O benefício, antes nunca visto na zona rural, contempla ainda as comunidades quilômetro 31, Pau Branco, Poço 10, entre outras. 

O vereador disse ser histórico o fato de uma escola de zona rural receber todos esses equipamentos. Lembrou que, no passado, só recebia o que vinha de outras escolas. E ressaltou que a comunidade foi uma das contempladas com novas rotas de transporte escolar, criadas pela atual gestão municipal para beneficiar os alunos.

“Isso comprova, mais uma vez, a atenção da gestão Allyson Bezerra com a zona rural de Mossoró”, destacou Marckuty, morador da Maisa e testemunha das transformações da área e outras regiões da zona rural. “Parabéns e muito obrigado por mais esse pleito do nosso mandato atendido pela gestão municipal”, concluiu o parlamentar.

Vereador Raério Araújo (PSD) reforçou o alerta para alto índice de homicídios em Mossoró, em pronunciamento, hoje (7), na Câmara Municipal de Mossoró. O parlamentar também renovou a cobrança de providências ao Governo do Estado.

“Jovens em Mossoró estão sendo abatidos à bala. É triste, mas é realidade”, lamentou. O parlamentar citou o assassinato de mais dois jovens, ontem. Segundo ele, existe sentimento de omissão, pois não se vê ações concretas para o problema.

“Será que vai ser preciso acontecer com um familiar de alguém da elite para se tomar uma providência à altura?”, perguntou o vereador, ao advertir que Mossoró, somente este ano, já soma mais de 150 pessoas mortas à bala.

Raério cobra mais atenção do Governo do Estado ao problema, especificamente à governadora Fátima Bezerra e à cúpula da segurança pública. “Mossoró não merece continuar a assistir a esse banho de sangue”, observou.

Viação

No mesmo pronunciamento, o parlamentar solicitou ao Departamento Estadual de Estradas e Rodagens (DER) melhoria da sinalização no entroncamento entre a RN-013 e a rotatória da BR-304, sentido Tibau-Mossoró.

Segundo ele, são constantes acidentes no trecho, inclusive, com mortes. “A sinalização precisa ser mais eficiente, hoje é precária, há escuridão, um risco principalmente para pessoas que não conhecem bem o trecho”, alertou.

Raério também cobrou, dessa vez do Governo Federal, iluminação do Complexo Viário da Abolição, em Mossoró. Principalmente, próximo aos viadutos, onde também há acidentes fatais. “Todos os anos também morre gente lá”, advertiu.

O vereador Francisco Carlos (Avante) utilizou espaço na sessão ordinária de hoje, 07, para servir de porta voz de uma mensagem publicada pelo promotor de justiça, doutor Sasha Alves, que solicitou, através de um texto publicado em uma rede social, a implantação de uma delegacia especializada em crimes contra crianças e adolescentes.

 De acordo com o vereador, o promotor de justiça vê com estranheza a instalação de uma delegacia especializada em furtos e roubos de veículos em Mossoró, quando a necessidade mais urgente é, segundo o promotor, uma delegacia focada em solucionar crimes contra menores. O promotor criticou ainda que o empenho da classe política para trazer a delegacia para a cidade.

“Sasha explicou que recentemente foi divulgado pela imprensa e pelas pessoas envolvidas que será instalada uma delegacia de furto de veículos. Qualquer tipo de investimento em segurança é importante, no entanto Sasha levanta a questão da luta pelo direto das crianças e adolescentes. E lembra também a Lei Henry Borel, que determina a obrigatoriedade de implantar delegacias especializadas no combate a violência contra crianças e adolescentes”, explicou Francisco Carlos.

No texto lido pelo vereador e atribuído ao promotor Sasha, é dito ainda que nossa sociedade é uma sociedade que valoriza mais carros do que a vida de crianças e jovens. E pede para que os políticos de Mossoró consigam reverter esse quadro. O texto aponta ainda que de 2018 a 2021, 340 crianças foram atendidas pelo Flor de Lótus, centro de referência que atende vítimas de violência física e sexual Mossoró. E questiona quantos veículos foram furtados na cidade, no mesmo período.

Veja abaixo o texto completo atribuído ao promotor Sasha Alves:

Lutar pelos direitos de nossas crianças e adolescentes no Brasil é uma verdadeira gangorra. Ora se perde (muitas vezes), algumas vezes se ganha (no que toda a sociedade ganha).

Essa notícia, eu considero uma derrota. Mossoró vai ter uma delegacia especializada na defesa de veículos. Mas não se vê mobilização da classe política local para implementar a Lei 14.344/22 (Lei Henry Borel), que fala da obrigatoriedade de se implementarem delegacias especializadas na defesa de crianças e adolescentes vítimas de violência. Isso fala muito das nossas doenças enquanto sociedade: uma sociedade que valoriza mais carros do que nossas crianças e jovens. Espero que os políticos sérios de Mossoró consigam reverter esse quadro vergonhoso. PS: de 2018 a 2021, foram atendidas no Centro de Referência ao Atendimento de Crianças e Adolescentes Vítimas de Mossoró, o Flor de Lótus, exatas 340 crianças e adolescentes vítimas de violência. Gostaria de saber quantos carros foram roubados nesse período. E, mesmo que tivesse sido apenas uma criança vítima, ainda assim a proteção às crianças e gostaria de saber quantos carros foram roubados nesse período. E, mesmo que tivesse sido apenas uma criança vítima, ainda assim a proteção às crianças e adolescentes deve vir antes.

O vereador Lucas das Malhas (MDB) fez um apelo para que o Governo do Estado invista mais na segurança pública de Mossoró. O vereador relatou, durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 07, dois homicídios que ocorreram na noite de ontem na cidade e afirmou a situação está se tornando corriqueira.

“Diariamente jovens são assassinados em Mossoró. Ontem tivemos dois casos, um deles foi no bairro que eu moro, Planalto 13 de Maio, o rapaz, pelo que informaram, não tinha nenhum envolvimento com nada de errado e foi morto em um espetinho frequentado por famílias, inclusive pela minha. Isso tem que parar. As pessoas precisam ter liberdade de ir e vir na cidade”, defendeu Lucas.

O vereador parabenizou ainda a polícia militar pelo trabalho realizado. “Sabemos que são guerreiros que trabalham, muitas vezes, sem a estrutura mínima. Clamamos para que mais viaturas sejam enviadas para a cidade. Fomos recebidos pelo secretário de segurança, coronel Azevedo, em Natal. Ele nos recebeu muito bem e afirmou que enviará viaturas, pedimos celeridade”, disse. O vereador finalizou se solidarizando com as famílias dos dois rapazes que foram vítimas de homicídio.

Estrada

Outra solicitação feita durante o pronunciamento, pelo vereador Lucas das Malhas, foi a limpeza do mato da estrada que liga Mossoró a Tibau. O vereador lembrou que nos meses de dezembro e janeiro o fluxo de carros aumenta muito e a limpeza do mato que circunda a estrada pode prejudicar a segurança dos motoristas.

Na manhã desta quarta-feira (07), aconteceu na Câmara Municipal de Mossoró, a 77° Sessão Ordinária do Legislativo. Na ocasião, a vereadora Marleide Cunha (PT) fez uso do pequeno expediente para falar sobre seu projeto de lei recém sancionado pela Prefeitura de Mossoró, que determina a destinação de 20% de vagas em concursos públicos para negros e pardos.

Segundo a vereadora, a lei de cotas é uma forma de diminuir essa diferença e garantir a inclusão desse povo no mercado de trabalho.“Para termos ideia, o IBGE postou uma pesquisa que mostra que 32% da nossa população entre negros e pardos estão desempregados, e que 84% das pessoas que estão em grandes cargos são pessoas brancas” disse.

A Câmara Municipal de Mossoró aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária de hoje, 07, um Projeto de Lei de autoria da vereadora Larissa Rosado (União Brasil) que insere no calendário oficial do município o dia 19 de novembro como Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino.

 Pelo projeto, a Câmara Municipal de Mossoró realizará, todos os anos, em novembro, uma sessão solene em homenagem às mulheres empreendedoras de Mossoró. As homenageadas receberão, na ocasião, placa de menção honrosa da Câmara, em reconhecimento ao trabalho desenvolvido na cidade.

 De acordo com o texto do projeto, o objetivo é valorizar e incentivar o empreendedorismo de mulheres. “Com o objetivo de celebrar mulheres empreendedoras que se destacam em seus setores, geram resultados e causam um impacto positivo na sociedade,  propõe-se a instituição do Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino. Um dia para reflexão e, sobretudo, de valorização dessas mulheres”, diz o texto. O Projeto agora segue para análise do Poder Executivo.

Inclusão

Além deste projeto, a vereadora Larissa também apresentou um outro voltado para a educação de pessoas com deficiência. “O projeto prevê aulas de educação física adaptadas para pessoas com deficiência nas escolas”, explica a vereadora. O texto do projeto segue agora para análise das Comissões Temáticas da Câmara.