Câmara aprova novo regulamento para licitações da Prefeitura

Por unanimidade, o plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou hoje (29), com 17 votos, o Projeto de Lei Complementar do Executivo 14/2023. A matéria legislativa dispõe sobre licitações e contratos administrativos, nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Mossoró.

A proposição, aprovada em regime de urgência, com apoio das bancadas de situação e oposição, adéqua a Prefeitura de Mossoró à nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021), a exemplo da Câmara Municipal, que ontem aprovou norma jurídica, com a mesma finalidade.

Na justificativa do projeto, o Executivo explica que com o passar dos anos, na lida da Administração Pública, a antiga lei de licitações (Lei Nacional n° 8.666, de 1993), tornou-se, em alguns pontos, praticamente inexequível, sendo atravessada por vários normativos infralegais, o que causava insegurança jurídica e dificuldade no exercício de seus dispositivos.

“Diante dessa realidade, tendo em vista o âmbito de aplicação nacional e como norma cogente e, ainda, o período da obrigação da entrada em vigor da Lei em questão, o Município de Mossoró precisa adequar-se às novas exigências das inovações no processo licitatório, dividindo essa tarefa com o Legislativo, na regulamentação da atuação da Máquina Pública ao novo contexto, dentro do interesse local”, justifica a Prefeitura de Mossoró.