Câmara Municipal de Mossoró aprova redação final da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026
Sessão ordinária do dia 25 de junho de 2025. Foto: Cláudio Júnior/CMM
A Câmara Municipal de Mossoró aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira, 25 de junho, a redação final do Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 117, de 14 de abril de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Mossoró para o exercício de 2026. O texto foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes e, agora, será encaminhado para sanção do prefeito Allyson Bezerra.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento fundamental do planejamento público. Ela estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o próximo ano, servindo de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, que define quanto e onde o município poderá gastar. A LDO também orienta a elaboração do orçamento, disciplina a execução financeira e fixa limites para despesas com pessoal, entre outras diretrizes que garantem equilíbrio e responsabilidade fiscal na gestão pública.
Com a aprovação da redação final, o Legislativo conclui sua parte no processo de apreciação da LDO e assegura que o planejamento orçamentário do Município de Mossoró avance dentro dos prazos legais e com a participação democrática dos parlamentares.