CCJR analisa projetos e aprova pareceres durante reunião desta sexta-feira
Foto: arquivo CMM
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Mossoró realizou reunião nesta sexta-feira (29), para análise de matérias em tramitação no Legislativo mossoroense. Participaram da reunião os vereadores Thiago Marques (presidente), Jailson Nogueira e João Marcelo.
Durante os trabalhos, dois projetos de lei ordinária foram retirados de pauta para aprofundamento das discussões. O Projeto de Lei Ordinária nº 27/2025, de autoria do vereador Lucas das Malhas, que condiciona a venda de combustíveis inflamáveis em galões à apresentação de documento de identificação com foto, foi retirado a pedido do relator, vereador Jailson Nogueira.
Também foi retirado de pauta o Projeto de Lei Ordinária nº 38/2025, de autoria do vereador Kayo Freire, que trata da disponibilização de espaços públicos municipais, fora do horário de funcionamento, para utilização por grupos juninos, culturais e artísticos de Mossoró. A retirada foi sugerida pela presidência da comissão e aprovada de forma unânime.
Na fase de deliberação das matérias remanescentes, a comissão apreciou o Projeto de Lei Ordinária nº 78/2025, de autoria do vereador Petras Vinícius, que institui o “Disque Autismo” no âmbito do município. O parecer pela inconstitucionalidade da matéria foi acompanhado pelos vereadores João Marcelo, Jailson Nogueira e Thiago Marques.
Os membros da comissão também analisaram o Projeto de Lei Ordinária nº 162/2025, de autoria do vereador Thiago Marques, que institui o Dia do Auditor Fiscal de Tributos, a ser comemorado anualmente em 21 de setembro. O projeto recebeu parecer favorável à constitucionalidade, acompanhado pelos vereadores João Marcelo e Jailson Nogueira.
Antes da apreciação das proposições, os integrantes da comissão aprovaram as atas das duas reuniões anteriores. A leitura dos documentos foi dispensada por consenso entre os parlamentares.
O presidente da CCJR, vereador Thiago Marques, destacou a importância do trabalho técnico desenvolvido pela comissão. “A CCJR tem a responsabilidade de analisar a constitucionalidade e a legalidade das proposições, garantindo segurança jurídica para os projetos que tramitam nesta Casa”, ressaltou.