Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprova onze Projetos de Lei
Reunião da CCJR. Foto: Edilberto Barros/CMM
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realizou mais uma reunião, na manhã desta segunda-feira, 30, para analisar Projetos de Lei em pauta na Câmara Municipal de Mossoró. Ao todo, os vereadores Raério Araújo (PSD), Larissa Rosado (PSDB) e Tony Fernandes (SD) analisaram 30 projetos e aprovaram 11.
Os projetos agora vão para votação em sessão no plenário da Câmara. Confira abaixo os textos aprovados.
PLOL 103/2021 – vereador Naldo Feitosa - Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Instalação de Audiotecas nas unidades públicas de ensino municipais, e dá outras providências.
PLOL 106/2021 – vereador Gideon Ismaias - Institui o Dia Municipal da Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Mossoró e sua inclusão no calendário oficial de eventos do município, na forma que menciona e dá outras providências.
PLOL 105/2021 – vereador Genilson Alves - Dispõe sobre a garantia do direito de acesso pleno à informação aos deficientes visuais, por meio da implementação do Projeto “#PraCegoVer”, nas publicações que vinculam imagens, nos sítios eletrônicos e redes sociais de órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências.
PLOL 113/2021 – vereador Genilson Alves - Dispõe sobre a cassação da Inscrição Municipal de Empresas que provoquem maus-tratos a animais e dá outras providências
PLOL 137/2021 – vereador Tony Fernandes - Estabelece a inclusão de interpretes da língua brasileira de sinais - libras nos eventos oficiais e nas propagandas institucionais do município de Mossoró.
PLOL 138/2021 – Lamarque Oliveira - Dispõe sobre a responsabilidade das empresas contratadas que efetuarem construções, obras ou reparos a prestarem serviços de qualidade no município de Mossoró e dá outras providências.
PLOL 140/2021 – Carmem Júlia - Dispõe sobre a comunicação, por parte dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres, dos casos de violência doméstica contra mulheres, crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e idosos, no âmbito do município de Mossoró, e dá outras providências.
PLOL 141/2021 – Carmem Júlia - Institui a campanha permanente de conscientização para doação de leite materno no município de Mossoró, e dá outras providências.
PLOL 145/2021 – Larissa Rosado - Dispõe sobre a Implementação do “Programa Educacional para a Prática de Educação Física Adaptada para Estudantes com Deficiência.”
PLOL 148/2021 – Naldo Feitosa - Dispõe sobre a inclusão de campanha de conscientização sobre doação de órgãos e transplantes nas escolas da rede municipal de Mossoró e dá outras providências
PLOL 149/2021 – Carmem Júlia - Estabelece que hospitais e maternidades, do município de Mossoró, ofereçam aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita.