LDO é tema de debate na Câmara de Mossoró

Em mais uma etapa para aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, a Câmara Municipal de Mossoró debateu o projeto da LDO, hoje (26), em audiência pública. Representaram a Prefeitura a secretária municipal de Finanças e interina de Planejamento, Orçamento e Gestão, Tatiane Paula, e o consultor geral do Município e secretário interino de Governo, Rodrigo Forte.

Também compuseram a mesa principal o presidente da Câmara, Lawrence Amorim (PSDB), depois substituído na presidência da audiência pelo presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (COFC), vereador Marckuty da Maisa (União Brasil); e o professor Adonias Vidal, da Pró-reitoria de Planejamento, Orçamento e Finanças da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Uern).

Coube a Tatiane Paula apresentar síntese da LDO, contida no Projeto de Lei do Executivo 101/2024. A secretária pontuou que as diretrizes da LDO são as junções entre Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA). “É elaborada com metas que pretendemos alcançar. Também dispõe sobre as despesas e receitas, e com base nessas metas estruturarmos o orçamento de 2025”, explica.

Críticas

Primeira a discursar na tribuna, a vereadora Marleide Cunha (PT) alertou que, ao prevê apenas 1,2% da receita do Município para emendas parlamentares, a LDO fere as constituições Federal e Estadual, que estipulam a reserva de 2% da receita corrente líquida. Outro problema, segundo ela, é a impossibilidade da correção de emendas que sejam declaradas inaptas pelo Executivo.

O vereador Tony Fernandes (Avante), líder da oposição, também criticou o 1,2% e o não pagamento de emendas pela Prefeitura. E chamou atenção para o percentual que o Executivo pode remanejar no Orçamento sem autorização da Câmara. “Deveria ser de 25%, no máximo, e já é alto, se comparado a outros entes. Mas a LDO traz o mínimo de 25%. Isso tira autonomia da Câmara e dá liberdade sem limites ao gestor”, disse.

Transparência

Secretário da Comissão de Orçamento, o vereador Lucas das Malhas (União Brasil) garantiu que, na LDO 2025, o colegiado continuará agir “com total transparência e orientação dos técnicos efetivos da Câmara”. Ele foi seguido pelo vereador Francisco Carlos (União Brasil), que ressaltou que, pela primeira vez, a Prefeitura cumpriu (2023) o investimento mínimo 30% em educação, conforme lei por ele idealizada.

Na sequência, o vereador Costinha (União Brasil) parabenizou Câmara e Prefeitura, que, com audiências públicas dos orçamentos de 2022 a 2025, cumpre o princípio da transparência na elaboração orçamentária. O vereador Omar Nogueira (PV) cobrou pagamento de emendas impositivas, e o vereador Paulo Igo (MDB) frisou que, pelo terceiro ano o orçamento de Mossoró supera R$ 1 bilhão, mas faltam políticas públicas.

Também se pronunciaram na audiência a assessora parlamentar Daniele Rodrigues, o servidor aposentado Raimundo Nonato Sobrinho, “Cinquentinha”, e o conselheiro tutelar Ilton Nolasco. Participaram ainda os vereadores Genilson Alves (União Brasil), Raério Araújo (União Brasil), Wiginis do Gás (União Brasil), Marrom Lanches (União Brasil), Edson Carlos (União Brasil), Ricardo de Dodoca (União Brasil) e Zé Peixeiro (Republicanos). 

Secretários garantem legalidade sobre emendas

No retorno a palavra à mesa para resposta a questionamentos do plenário, na audiência pública sobre LDO 2025, na Câmara de Mossoró, hoje (26), a secretária Tatiane Paula descartou ilegalidade na reserva de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Município para emendas impositivas.

Sobre críticas a emendas declaradas inaptas para pagamento, a titular da pasta de Finanças e interina de Planejamento, Orçamento e Gestão afirmou que os procedimentos observam a lei complementar municipal 192/2023, que dispõe sobre as normas e procedimentos para operacionalização das emendas parlamentares.

“Além disso, a Prefeitura publicou a Portaria 01, de 15 de janeiro, com a relação de emendas aptas e inaptas e dispositivos em desconformidade, dando transparência às incompatibilidades técnicas”, disse Tatiane Paula, ao frisar que o pagamento das emendas obedece às regras de execução de despesa pública.

O consultor geral Rodrigo Forte acrescentou que o percentual para emendas respeita a Lei Orgânica do Município (LOM) e reforçou que a execução das emendas está baseada na lei complementar 192, de 12 de junho de 2023. Por fim, explicou que a LDO é mais genérica do que a Lei Orçamentária Anual (LOA), que é mais objetiva e concreta. “No mais, o processo orçamentário está em constante aperfeiçoamento”, concluiu.