Marleide alerta para risco de suspensão de verba para educação

A vereadora Marleide Cunha (PT) advertiu hoje (22), na Câmara Municipal, para o risco de suspensão de repasses para a educação de Mossoró, em razão da falta de prestação de contas do final do ano passado, de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Segundo ela, a Prefeitura não apresentou, no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop), os indicadores de investimentos do último bimestre de 2022. Contudo, acrescenta que o artigo 38 da lei do novo Fundeb estabelece que a ausência do registro de informação no Siop em até 30 dias após cada bimestre provocará ao Município suspensão das transferências voluntárias e da contratação de operações de crédito.

“A Prefeitura de Mossoró não informou no Siop os dados do último bimestre de 2022. O último dado lá presente é de outubro de 2022. Portanto, não é sabido o percentual de investimento da educação em Mossoró, o que torna o município sujeito à suspensão de verba para educação”, alertou Marleide Cunha, em pronunciamento na tribuna.

Além disso, segundo ela, a Prefeitura está descumprindo a exigência de investimento de 30% do orçamento anual em educação, estabelecida na Lei de Responsabilidade Educacional (Lei Municipal Niná Rebouças, de 2010).

Letra morta

No mesmo pronunciamento, Marleide Cunha lamentou o descumprimento de leis, aprovadas na Câmara Municipal de Mossoró. Como exemplo, citou a lei municipal 3.958, de 2022, que cria vagas de emprego para mulheres vítimas de violência doméstica nas licitações para contratação de empresas terceirizadas à Prefeitura.

“Essa lei vai completar um ano de sancionada, mas ainda não foi aplicada, não existe regulamentação. Mas é importante que seja regulamentada, porque diz respeito à vida das mulheres que podem se livrar do seu opressor, através da autonomia econômica. Que a lei seja regulamentada e aplicada”, cobrou.

Coleta de lixo

A vereadora também disse, no discurso, que a coleta de lixo não está contemplando ruas divulgadas pela Prefeitura. Segundo ela, o Parque Universitário não recebeu a coleta prevista para segunda-feira. “O lixo está acumulado. Entendo o momento, mas há necessidade de articular forças necessárias para assegurar”, observou.

Por fim, Marleide Cunha lamentou a mensagem de Veto da Prefeitura ao projeto de lei que institui a campanha Água mais Vida. “O veto atinge os artigos principais da lei, ao retirar a instalação dos bebedouros. Por isso, sou contra o veto”, posicionou-se.