Plenário derruba um veto e mantém outros dois

Na sessão da Câmara Municipal de Mossoró desta terça-feira (10), o Plenário derrubou o veto parcial da Prefeitura ao Projeto de lei Complementar do Executivo 142/2019. Com a decisão, prevaleceu alteração da Câmara à matéria, ao estabelecer a carga horária dos agentes fiscais de tributos municipais de 30 horas semanais. O texto original, do Executivo, previa jornada de 40 horas por semana.

O veto foi derrubado por 12 votos sim, contra 7 votos não e 1 abstenção. A presidente Izabel Montenegro informa que a mudança foi feita com base no edital do concurso público, através do qual os agentes fiscais foram contratados. Representantes da categoria, em diálogo com a Câmara, também apresentaram leis, que embasam a carga horária. “Não votamos contra a prefeita, mas a favor do servidor”, frisa.

Ainda na sessão de hoje, o plenário manteve, por 11 votos a 4, o veto parcial do Executivo ao Projeto de Lei do Legislativo 015/2018, de autoria do vereador Rondinelli Carlos (PMN), que autoriza o município firmar convênio com o Estado para disponibilizar transporte escolar público gratuito estudantes residentes na zona rural.

Por 12 votos a 7, e 1 abstenção, manteve o veto parcial ao Projeto de Lei do Legislativo 258/2019, de autoria da vereadora Izabel Montenegro, que Institui o Projeto Passeio Limpo no Município, que estimula a higienização de vias públicas para o passeio de animais de estimação.