Projeto de Lei torna obrigatória a instalação de banheiros públicos adaptados

O Projeto de Lei nº 178/2022, de autoria da vereadora Carmem Júlia (MDB), foi sancionado pelo Executivo Municipal e já está em vigor na cidade de Mossoró. O PL dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com deficiência nos eventos, públicos e privados, realizados no município de Mossoró. 

De acordo com o PL, a quantidade de banheiros químicos adaptados deve equivaler a 5% do total de instalações disponíveis no evento, e o descumprimento da lei deve acarretar em multa de R$ 3.000,00 (três mil reais). O uso do banheiro deve ser exclusivo da pessoa com deficiência, exceto no caso de acompanhante que a estiver assistindo.

“É sabido que eventos que mobilizam grande público, seja artístico, cultural ou esportivo, a despeito de toda organização, ainda não oferecem atendimento ao deficiente, notadamente quanto à estrutura sanitária, e não é difícil imaginar as dificuldades e constrangimentos enfrentados por estas pessoas. Não há dúvidas que a inexistência de banheiros químicos adaptados em eventos causa às pessoas com mobilidade reduzida enorme transtorno e desconforto. Por isso a importância da presente proposição, uma vez que a instalação desses banheiros adaptados, para as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, possibilitam a sua utilização de forma adequada e independente”, conclui o texto de justificativa do Projeto.