Projeto propõe veto a testagem de produtos em animais

Por: Estela Vieira

A Câmara Municipal de Mossoró pode proibir a realização de testes de diversos produtos em animais. É o que diz o Projeto de Lei nº 84/2022, de autoria do vereador Tony Fernandes (Solidariedade). O PL declara, ainda, que o Poder Executivo deve incentivar o desenvolvimento de pesquisa científicas que desenvolvam técnicas para viabilizar a criação de alternativas éticas e seguras para substituição dos testes.

As punições para aqueles que infringirem a lei devem variar entre pessoa física e jurídica. Para o primeiro grupo, deve ser aplicada a multa de R$ 1.000,00 (mil reais), e em caso de reincidência, o valor deve ser dobrado. Para as pessoas jurídicas, a multa será de R$ 3.000,00 (três mil reais) por animal, e suspensão definitiva do alvará de funcionamento em caso de reincidência.

“Dada a diferença biológica entre as espécies por vezes, a testagem em animais revela-se como um método não completamente eficaz, que causa sofrimento desnecessário àqueles”, ressalta o parlamentar na justificativa do projeto, justificando uma das razões pelas quais o projeto é tão importante para proteger, inclusive, a integridade física destes indivíduos. A proposta tramitará nas comissões antes da votação final em plenário, salvo requerimento de urgência especial que abrevie sua tramitação