Vereadores buscam fim de cobrança de estacionamento para funcionários de Shopping
Reunião remota da Comissão de Desenvolvimento Social, Direito e Defesa do Consumidor. Foto: Edilberto Barros
Durante a reunião da Comissão de Desenvolvimento Social, Direito e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Mossoró, realizada na manhã desta sexta-feira, 14, a vereadora Marleide Cunha (PT) afirmou que encaminhou um ofício à direção do Partage Shopping Mossoró solicitando uma reunião entre representantes do Shopping e membros da Comissão. O objetivo é buscar uma solução para a cobrança do estacionamento de funcionários de estabelecimentos localizados no Partage.
A taxa de estacionamento, que anteriormente era gratuita para os trabalhadores das lojas, começou a ser cobrada pelo estabelecimento desde o dia 19 de abril. De acordo com a vereadora, que é presidente da Comissão, existe lei municipal (Lei Municipal nº 2.615/2010) e decisão judicial promovida pelo Ministério Público do RN que vedam essa cobrança aos funcionários.
O ofício solicitando a reunião com a direção do Shopping foi entregue pessoalmente pela vereadora no dia 27 de abril. “Antes, já havia enviado um e-mail e não obtive resposta. Mas continuarei cobrando uma solução para essa questão”, garantiu.
Em uma rede social, o vereador Tony Fernandes (SD) também se posicionou contra a cobrança do estacionamento. “Repudio o tratamento dado aos trabalhadores do Partage Shopping e me coloco na luta por uma solução urgente”, afirmou. Tony Fernandes colocou a assessoria jurídica do seu mandato à disposição das pessoas prejudicadas pela medida.
Comissão
Na reunião desta sexta, a Comissão de Desenvolvimento Social, Direito e Defesa do Consumidor analisou e aprovou dez Projetos de Lei que estão em tramitação na Câmara Municipal de Mossoró. Além da vereadora Marleide Cunha, também estiveram presentes a vereadora Carmem Júlia (MDB) e a vereadora Larissa Rosado (PSDB).
Confira abaixo o tema dos Projetos aprovados:
PLOL 174/2020 – vereador Francisco Carlos - Instituí o programa Adote Uma Escola, com o objetivo de incentivar pessoas físicas, jurídicas e a sociedade civil organizada a contribuírem para a conservação e a manutenção das escolas municipais e UEIs do município
PLOL 043/2021 – vereador Tony Fernandes - Veda a nomeação de condenados pelas Leis Federais nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e nº 13.104/2015 (Lei do Feminicídio) para cargos em comissão no âmbito do município de Mossoró.
PLOL 047/2021 – vereadora Carmem Júlia - Institui a carteira de identificação do autista (CIA).
PLOL 055/2021 – vereador Costinha - Dispõe sobre a obrigatoriedade na concessão de um tempo mínimo de carência de vinte minutos, sem pagamento, em todos os estabelecimentos dentro do município, garantindo equidade sobretudo aos idosos e aqueles consumidores com mobilidade reduzida ou limitada, e outras providências.
PLOL 060/2021 – vereadora Carmem Júlia - Dispõe sobre a prioridade de inclusão da mulher, vítima de violência doméstica, nos programas de geração de emprego e renda gerenciados e/ou financiados pela Prefeitura Municipal de Mossoró e dá outras providências.
PLOL 061/2021 – vereadora Carmem Júlia - Estabelece que bares, restaurantes e casas noturnas situados no município de Mossoró, adotem medidas de auxílio à mulheres em situação de risco, e dá outras providências.
PLOL 064/2021 – vereadora Marleide cunha - Dispõe sobre a obrigatoriedade do município de Mossoró/RN afixar, nos órgãos públicos municipais da administração pública direta e indireta, a relação nominal dos servidores e empregados públicos lotados em cada órgão, com a descrição do cargo, função e a natureza jurídica do vínculo empregatício
PLOL 050/2021 – vereadora Carmem Júlia - Dispõe sobre afixar quadro informativo de todos os médicos que atendem no respectivo estabelecimento de saúde, localizados no município de Mossoró e dá outras providências.
PRE 002/2021 – vereador Pablo Aires - Cria a norma dispondo sobre o tratamento igualitário entre pessoas cisgênero e transexuais garantindo o respeito e a dignidade humana.
PRE 006/2021 – vereadora Larissa Rosado - Dispõe sobre a criação da procuradoria da mulher no âmbito da Câmara Municipal de Mossoró e dá outras providências.