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Portal da Transparência > Ouvidoria
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por
Ayran Arruda
—
publicado
29/05/2025 09h10,
última modificação
19/05/2026 15h15
CENTRAL DA OUVIDORIA
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REGULAMENTAÇÃO E LEGISLAÇÃO DA OUVIDORIA
Lei Federal nº 13.460/2017 – Lei das Ouvidorias
Estabelece normas gerais sobre direitos do cidadão e procedimentos das ouvidorias públicas, incluindo registro de manifestações, anonimato e prazos de resposta.
Resolução nº 27/2008 – Criação da Ouvidoria Parlamentar
Cria a Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Mossoró, definindo atribuições, procedimentos de atendimento ao cidadão e direitos garantidos, como anonimato e acompanhamento das manifestações.
Resolução nº 11/2017 – Criação da Ouvidoria Legislativa
Cria a Ouvidoria Legislativa da Câmara Municipal de Mossoró, detalhando funções, estrutura interna e formas de registro de manifestações dos cidadãos.
Portaria nº 678/2025-GP/RH/CMM – Nomeação do Ouvidor Geral
Nomeia o Sr. Alessandro Vieira Nunes para o cargo de Ouvidor Geral da Câmara Municipal de Mossoró. Publicação: Diário Oficial de Mossoró nº 679, 13/10/2025
