Prazos de Atendimento do SIC/e-SIC da Câmara Municipal de Mossoró

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Câmara Municipal de Mossoró tem como finalidade garantir ao cidadão o direito de acesso às informações públicas, em conformidade com os princípios da transparência e da publicidade administrativa.

De acordo com o art. 8º da Resolução nº 22/2025, quando não for possível conceder o acesso imediato à informação solicitada, o pedido deverá ser respondido no prazo máximo de até 20 (vinte) dias, contados da data do protocolo, admitida prorrogação por mais 10 (dez) dias.

Nos casos de negativa de acesso à informação, o interessado poderá apresentar recurso administrativo dirigido à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mossoró, conforme previsto no art. 12 da Resolução nº 22/2025, no prazo de até 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão.

A Câmara Municipal de Mossoró reafirma, por meio do SIC, seu compromisso com a transparência pública, o acesso à informação e o fortalecimento da participação cidadã.