Resolução nº 22/2025

por Ayran Arruda — publicado 20/05/2026 18h30, última modificação 20/05/2026 18h36
Dispõe Sobre a Regulamentação do Acesso à Informação Pública, No Âmbito do Poder Legislativo Municipal, nos Termos da Lei Federal No 12.527, de 18 de Novembro de 2011
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