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Lei Federal n° 14.133/2021
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por Ayran Arruda
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publicado
10/11/2025
Localizado em
Governança
/
Governança
/
Base Legal
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Lei Geral de Proteção de Dados
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por Ayran Arruda
—
publicado
21/05/2025
—
última modificação
22/05/2026 10h11
Localizado em
Portal da Transparência
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Lei municipal 4274-2026
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por Ayran Arruda
—
última modificação
19/05/2026 00h06
Localizado em
Portal da Transparência
/
Verbas Indenizatórias
/
LM-4274-2026
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Lei Municipal nº 4.274/2026
-
por Ayran Arruda
—
publicado
19/05/2026
Localizado em
Portal da Transparência
/
Verbas Indenizatórias
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Lei Orçamentária Anual
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por Ayran Arruda
—
publicado
17/11/2025
—
última modificação
20/05/2026 22h13
Localizado em
Leis Orçamentárias
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Lei Orçamentária Anual - LOA
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por Ayran Arruda
—
publicado
17/11/2025
—
última modificação
20/05/2026 22h13
Localizado em
Leis Orçamentárias
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Lei Orçamentária Anual do Ano de 2025
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por Ayran Arruda
—
publicado
20/05/2026
—
última modificação
20/05/2026 22h12
Detalhar financeiramente as prioridades do governo e os programas definidos na LDO, indicando a execução dos gastos por áreas como saúde, educação e transporte.
Localizado em
Leis Orçamentárias
/
Lei Orçamentária Anual
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Lei Orçamentária Anual do Ano de 2026
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por Ayran Arruda
—
publicado
20/05/2026
—
última modificação
20/05/2026 22h17
Detalhar financeiramente as prioridades do governo e os programas definidos na LDO, indicando a execução dos gastos por áreas como saúde, educação e transporte.
Localizado em
Leis Orçamentárias
/
Lei Orçamentária Anual
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Lei Orgânica Municipal
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por Ayran Arruda
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publicado
20/06/2017
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última modificação
16/06/2024 12h48
Lei Orgânica do Município de Mossoró
Localizado em
Legislação
-
Lei Orgânica Municipal
-
por Ayran Arruda
—
publicado
30/05/2018
—
última modificação
11/06/2019 12h31
Localizado em
Legislação
