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Solicito por meio deste, de acordo com a Lei de Acesso a Informação (Lei 12.527/2011, informações acerca dos pagamentos indenizatórios de Licença Premio realizados pela Camara Municipal de Mossoro. Solicito a listagem de todos os pagamentos realizados nos últimos 20 (vinte) anos inclusive pagamentos parciais e totais, indicando nome completo do beneficiário, valor do pagamento, data do pagamento, data de aquisição da licença premio e a documentação da procuradoria da Camara com a fundamentação do pagamento. Solicito a descrição se o pagamento foi efetuado antes ou após o fim do vinculo do empregado com a Camara. Solicito os dados referentes aos últimos 20 anos. Solicitação de dados públicos realizada de acordo com a Lei de Acesso a Informação (Lei 12.527/2011)

Apresenta-se a presente denúncia, de forma anônima, para apuração de possíveis irregularidades praticadas pelo vereador Deyvison Thalles Martins do Nascimento, ocorridas na manhã do dia 02 de janeiro de 2026, no Hospital Regional Tarcísio Maia, unidade hospitalar pública estadual. Na data mencionada, o vereador se passou por acompanhante para adentrar nas instalações internas do hospital, sem se identificar inicialmente como agente político, realizando filmagem em tempo real (live) publicada em sua rede social, expondo servidores públicos e pacientes em situação de vulnerabilidade, inclusive alguns sem qualquer autorização. Durante a live, o denunciado: realizou gravações em ambiente hospitalar de acesso controlado, sem autorização da direção da unidade; expôs servidores identificáveis em pleno exercício profissional; manteve a gravação mesmo após pedidos expressos para não serem filmados; expôs pacientes em condição de vulnerabilidade, afrontando a dignidade e o sigilo assistencial. Em determinado momento, o vereador passou a alegar publicamente que teria sido “agredido” por uma servidora, fato que não se confirma pelas imagens, sendo visível apenas um toque para passagem e pedido para que cessasse a gravação, sem qualquer ato de agressão. A servidora em questão, Luzirene, profissional com 39 anos de serviços prestados ao Hospital Regional Tarcísio Maia, inclusive reconhecida institucionalmente por sua trajetória, foi exposta e constrangida publicamente nas redes sociais do vereador, mesmo após solicitar expressamente que não fosse gravada. Ainda assim, o denunciado manteve a filmagem e a divulgação, alegando possuir direito de filmar e expor servidores com base em citação genérica do art. 37 da Constituição Federal e suposta “prerrogativa concedida pelo STF”. Uso indevido do art. 37 da Constituição Federal O art. 37 da CF/88 trata da publicidade dos atos administrativos, não autorizando filmagem ou exposição de pessoas, tampouco a continuidade da gravação após recusa expressa. Violação ao direito à imagem, honra e dignidade Servidores públicos mantêm integralmente seus direitos fundamentais. A gravação e divulgação de imagem contra a vontade da pessoa configuram violação constitucional. Ambiente hospitalar como espaço de acesso controlado Hospital público não é espaço público irrestrito. A entrada mediante falsa condição (acompanhante) e a realização de filmagens sem autorização institucional configuram irregularidade grave. Possível violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) Imagem, voz e contexto funcional de servidores e pacientes configuram dados pessoais, sendo ilícita a coleta e divulgação sem consentimento e sem base legal válida. Indícios de abuso de autoridade e constrangimento ilegal Há indícios de uso do cargo político para constranger servidora pública, expô-la em redes sociais e imputar-lhe, de forma indevida, conduta inexistente (“agressão”), extrapolando completamente os limites da fiscalização parlamentar. Diante do exposto, requer-se: a apuração dos fatos narrados; a análise de eventual abuso de autoridade e outras irregularidades administrativas e legais; a apuração de violação a direitos fundamentais, à LGPD e ao ambiente assistencial hospitalar; a adoção das medidas cabíveis, inclusive recomendações, responsabilizações e demais providências legais; a avaliação quanto à retirada dos conteúdos divulgados nas redes sociais, caso ainda disponíveis. link da live publicada no instagram pessoal do vereador: https://www.instagram.com/reel/DTBbENfERoz/?igsh=MTB2OXRnYmI3YWp4dQ==

Boa tarde! Tem um prazo para retorno da informação?

Boa tarde! Me chamo Pedro Ezequiel pontes da silva CPF 12532852410 fiz já alguns meses a minha carteira e não consigo baixar no meu GOV mesmo sendo ouro, preciso que vocês façam a inclusão para que a mesma fica acessível na pagina do GOV o quanto antes. Segue meu endereço de e-mail para resposta imediata pedro.ezequiel015@gmail.com

Boa tarde, Venho, por meio deste, registrar minha profunda insatisfação quanto à impossibilidade de agendamento para emissão de Carteira de Identidade. Há mais de dois meses, acesso diariamente, pontualmente às 08h, o site oficial para tentar marcar atendimento para um idoso e também para um senhor de baixa qualificação, que não possui facilidade com meios digitais. Apesar disso, nenhuma vaga é disponibilizada, dia após dia. Ressalto que, ao procurar atendimento presencialmente, fui informada de que o agendamento somente pode ser realizado pelo site, o que torna a situação ainda mais absurda, pois impossibilita completamente o acesso ao serviço por parte de pessoas que mais precisam. Diante desse impasse, manifesto meu descontentamento e solicito que sejam adotadas providências urgentes para garantir atendimento digno e acessível, assegurando o direito fundamental à identificação civil, especialmente para pessoas vulneráveis.

Gostaria de saber se podem me ajudar com agendamento de identidade. Tentei agendar a emissão da minha identidade hoje 21/11/25, só que o site informou que já tinha um agendamento, porém eu não agendei e nem ninguém. Podem verificar isso para mim? Nome: Katiane Andrade de Oliveira CPF: 104.331.414.84 Data de nascimento: 07/04/1998

Gostaria de solicitar o retorno do programa Vereador Mirim que, um dia, já foi um programa que promoveu a participação jovem na política mossoroense. Eu, como jovem, sinto imenso desejo de participar de tal projeto. Ademais, quero pedir que, após retomado, esse projeto se expanda para os alunos do Ensino Médio Regular, preferencialmente, da rede pública estadual, pois, nós, alunos da rede pública de ensino, queremos mostrar nossa voz e poder parlamentar de forma homogênea. Agradeço pela oportunidade e peço celeridade na resolução do caso.

Bom dia Já faz algum tempo que preciso agendar para fazer a carteira de identidade do meu filho. Porém é informado de um site para esse agendamento. O Mesmo NAO funciona! Informa o horário para isso mas o site não abre o link. Que se Possível vê esse agendamento

Olá, bom dia. Poderiam, por gentileza, encaminhar o e-mail de todos os vereadores? A solicitação se deve ao fato de que a aba ‘Parlamentares’ do site encontra-se indisponível no momento.

Bom dia, gostaria de saber como que funciona para marcar a identidade??? pois, pelo site nunca dá certo, estou a mais de 2 semanas tentando para a minha mãe e sempre diz que não tem vaga, ja tentei pela manha as 8 em ponto ou até antes e de 12:00h em ponto e nunca abre vaga para agendamento.